Projeto obriga concessionárias a informar isenções a pessoas com deficiência
O projeto do deputado José Carlos Barbosa (PSB) obriga concessionárias e revendedoras de carros a fixar em local visível, cartazes que informem as isenções tributárias que as pessoas com deficiência, na hora de comprar um veículo. Este deve ter o tamanho de uma folha formato “A3”, com escrita legível, para evitar dúvidas sobre os benefícios.
Nestes cartazes devem informar que a pessoas com deficiência, em caráter irreversível, tem isenções de impostos referentes a IPI, ICMS, além de outros tributos garantidos por lei. Quem não cumprir estas determinações poderá no primeiro momento sofrer uma advertência, com notificação para regularizar situação em 30 dias e se não for implantado, irá gerar multa de 100 uferms.
Ficará ao órgãos do consumidor a responsabilidade de fazer esta fiscalização. A intenção da proposta é informar a sociedade sobre as conquistas importantes direcionadas a este público, ainda que a pessoa com deficiência não seja a condutora do veículo, porém faça uso do mesmo. A isenção sobre IPI acontece desde 1995, enquanto que em relação ao ICMS, está em vigor desde de dezembro de 2012.
“É notório que a concessão da isenção se qualifica em ato de grande justiça, decorrente dos gastos elevados com saúde e mobilidade do cidadão com necessidades especiais, contudo muitas pessoas desconhecem estes direitos, razão que nos motivou a formular a proposta”, ponderou o deputado.
