Proposta de pagamento de 13º a prefeito e vereadores gera polêmica em Bonito

A proposta de incluir na Lei Orgânica de Bonito o pagamento de 13º salário a vereadores, prefeito e vice-prefeito provocou repercussão no município, a 297 quilômetros de Campo Grande. A medida está entre cerca de 60 alterações discutidas por uma comissão formada pela Câmara e pela Prefeitura para atualizar a legislação municipal.

O benefício, no entanto, ainda não foi aprovado. Segundo o presidente da Câmara, vereador Paulo Henrique Breda, o Professor PH (PSB), as propostas apresentadas em audiência pública na segunda-feira (31) são preliminares e servirão de base para a elaboração da minuta que posteriormente será encaminhada aos vereadores.

“A gente fez questão de mostrar para a população e colher as opiniões. Não fazemos nada escondido”, afirmou. Segundo o presidente do legislativo, a audiência teve como objetivo apresentar os pontos discutidos pela comissão e receber sugestões antes da elaboração do texto.

Além do 13º para vereadores, prefeito e vice-prefeito, está em discussão a inclusão de 13º salário e adicional de um terço de férias para secretários municipais. O presidente da Câmara atribui parte da repercussão à falta de clareza sobre a fase em que se encontra a proposta e ressalta que os benefícios não seriam restritos aos vereadores. Segundo ele, o pagamento de 13º a agentes políticos já é previsto em outros municípios. “Esses assuntos sempre vão repercutir. O vereador tem teto de salário e não pode ultrapassar isso”, disse.

Conforme o presidente, eventual pagamento do 13º aos vereadores seria feito com recursos destinados ao Legislativo. Ele afirmou que a Câmara possui limite orçamentário para suas despesas e citou como exemplo a devolução de aproximadamente R$ 2 milhões do duodécimo aos cofres municipais no ano passado.

A disponibilidade de recursos no orçamento da Câmara, entretanto, não significa que o pagamento esteja autorizado. A previsão do benefício ainda precisa integrar a minuta, passar pela tramitação legislativa e cumprir as regras fiscais e orçamentárias aplicáveis.

Emendas impositivas - Outro ponto apresentado na audiência pública foi a criação de emendas parlamentares individuais impositivas, mecanismo que permite aos vereadores indicar a destinação de uma parcela do orçamento municipal. A proposta utiliza como referência 1,55% da Receita Corrente Líquida. Considerando, apenas para efeito de cálculo, uma receita de R$ 200 milhões, o percentual corresponderia a cerca de R$ 3,1 milhões.

Os recursos permanecem no orçamento público, mas os parlamentares passam a indicar sua aplicação em ações e serviços previstos na legislação. Segundo vereador Professor PH, o tema também provocou questionamentos após a audiência. Ele ressalta que a medida ainda poderá ser modificada ou retirada durante a elaboração da minuta.

Elaboração da minuta - A expectativa é concluir o documento em aproximadamente 20 dias, mas ainda não há data definida para votação. Após finalizada, a minuta será encaminhada à Câmara, onde os vereadores poderão apresentar emendas, acrescentar dispositivos ou retirar propostas durante a tramitação.

Por fim, o presidente da Câmara argumentou que, a revisão é necessária porque a Lei Orgânica está há mais de 10 anos sem atualização e precisa incorporar mudanças legislativas e decisões judiciais ocorridas nesse período. Entre os demais pontos estudados estão alterações em regras orçamentárias e no funcionamento do Legislativo, como a possibilidade de sessões híbridas, com participação presencial e remota, e a revisão das regras para realização de sessões fora da sede da Câmara.