TSE exige reforma de sentença contra vereador de MS

O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a reforma de condenação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul contra o vereador Adair Aparecido de Freitas, de Inocência.

Segundo  a assessoria do TSE, Freitas foi acusado de doar combustíveis em troca de votos para candidatos por ele apoiados nas eleições de 2006. Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de oferecer vantagem a eleitores.

O vereador recorreu ao TSE questionando a Justiça Eleitoral estadual, que não enviou o processo ao procurador-geral Eleitoral para avaliação de se conceder ou não suspensão condicional da ação.

Além disso, apontou que TRE, com a justificativa de ver o crime cometido várias vezes, condenar o vereador a pena superior ao limite legal de um ano de reclusão.

Pardengler afirmou que o pedido de suspensão condicional não tinha espaço no processo. Porém, considerou a argumentação sobre a pena aplicada válida. Assim, o ministro exigiu a reforma do acórdão e dar continuidade regular ao processo criminal.