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Por isso ela não teria direito de pedir o dinheiro de volta para si, porque não tinha como provar a titularidade dos valores.

O curso será ministrado por profissionais especializados nas áreas de Segurança Pública, Gestão, Direito Penal e Direitos Humanos.

Em sentença proferida neste último dia 30 de agosto, o juiz do Marcelo Ivo de Oliveiro, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos, acolheu na íntegra o pedido do sindicato.

Damásio de Jesus e mestrando em Direito Penal pelo IDP.

Os requisitos para aqueles que desejam se inscrever no Programa de Locação Social são: ter renda de 1 a 3 salários mínimos; não ser proprietário, promitente comprador, permissionário, promitente permissionário de direitos de aquisição, usufrutuário ou arrendatário de outro imóvel; não ter sido contemplado, em caráter definitivo, por programas habitacionais públicos; estar cadastrado no Cadastro Geral da Emha; e ter idade igual ou superior a 60 anos. 

Na resolução da Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos), publicada hoje no Diário Oficial do Estado, consta o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, com apresentação do relatório final.

Próximas à Capital - Já o professor Widinei Alves Fernandes, coordenador do Laboratório de Ciências Atmosféricas) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) avalia, em outra imagem de satélite que mostra focos de incêndio ativo, que queimadas em áreas próximas à área urbana de Campo Grande e em municípios sul-mato-grossenses cobertos pelo Cerrado e Pantanal têm maior contribuição para formar a névoa cinza nesta terça-feira.

Em muitos casos, ela tem sido uma força de mobilização social, inspirando movimentos de justiça, direitos civis e solidariedade.

É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

O Ministério dos Povos Indígenas prorrogou por mais 180 dias o prazo de atividade do Gabinete de Crise criado para acompanhar a violação dos direitos humanos dos povos guarani-kaiowá da região sul de Mato Grosso do Sul.

No bloco 5 o tema foi sobre direitos indígenas; no bloco 6, déficit e responsabilidade fiscal; já no bloco 7 o assunto abordado foi sobre agentes carcerários e políticas públicas.

Vargas havia argumentado que a aplicação da inelegibilidade era excessiva e deveria ser revista, especialmente à luz dos direitos humanos.

O PLP 192/2023 unifica o período de inelegibilidade com esse prazo, mas a principal mudança é na definição de quando esse prazo começa a contar: Parlamentares cassados por decisão da casa legislativa — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Governadores, prefeitos e vices que perdem o cargo por crime de responsabilidade — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político — oito anos contados da data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; Condenados por crimes previstos na Lei de Inelegibilidades — oito anos contados da data da condenação; Presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciam para evitar abertura de processo de cassação de mandato — oito anos a partir da data da renúncia; Pessoas que perdem os direitos políticos por decisão judicial devido a ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito — oito anos desde a data da condenação; e Demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial por ato equiparado à improbidade — oito anos desde a decisão.

O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.

Fundada com a missão de proporcionar lar provisório, a Casa Peniel trabalha no restabelecimento dos direitos de crianças e adolescentes e oferece acompanhamento psicossocial, médico e educacional aos acolhidos, além de garantir o direito à convivência familiar e comunitária e apoio integral às famílias.

O IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) alerta que o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame de Seleção 2025 termina nesta sexta-feira (6).

O magistrado registrou que decisão tomada por Elisabeth Baisch enquanto ele estava de férias, em janeiro, destoou “daquilo que é praxe” e que a colega foi designada para atuar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos fora da ordem de substituição. 

Garante os direitos dos trabalhadores e garante mão de obra para o empregador”, pontuou a presidente da Federação, Inês Santiago. 

Ele é formado em Direito, casado e tem três filhas.

Em agosto, o promotor Luciano Loubet, do Núcleo Ambiental, participou de reunião com professores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e UCDB (Universidade Católica Dom Bosco).