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Marco temporal - Ao adotar a tese do marco temporal, a Lei 14.701/2023 determina que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e à demarcação de territórios se comprovarem sua presença nas áreas em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, salvo nos casos de conflito persistente devidamente comprovado.

Uma delas na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) em Aquidauana, para atender as etnias Terena, Kinikinau, Atikum, Kadiwéu e Guató; e a outra na UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) em Dourados, para atender as etnias Guarani e Kaiowá.

Em análise ao pedido do MP, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decidiu desfazer o acordo e devolver o terreno ao Estado.

Graduada em Direito pela UCDB, possui MBA em Direito da Saúde e Compliance Hospitalar.

No entanto, é fundamental que todas as partes envolvidas trabalhem em conjunto para garantir que as mudanças sejam implementadas de maneira responsável, respeitando sempre os direitos e garantias dos consumidores. (*) Mariana Barros Mendonça é advogada especialista em Direito Bancário.

Debate  - A audiência de hoje foi convocada pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos da Câmara, presidida pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que destacou dados alarmantes sobre a desigualdade de salários no País.

Além disso, a defesa enfatiza que ‘No ordenamento jurídico brasileiro, a restrição do direito de ir e vir é a última razão’.

Se conseguir com esse filme que as pessoas reflitam sobre a situação das aldeias urbanas e se juntem a elas na luta pelos seus direitos, certamente estarei cumprindo a função mais nobre da arte, como diria Brecht, que é de acordar as pessoas”, finaliza Dannon Lacerda, diretor e produtor de sete curtas e um longa-metragem, selecionados e premiados em diversos festivais no Brasil e no exterior. 

Os pagamentos dessa suposta transação teriam ocorrido em bancos estrangeiros e, pela intermediação, Celso Araújo teria direito a uma comissão, valor que superaria R$ 1 trilhão.

"Há, portanto, especial necessidade de imposição de consequências para hipótese de descumprimento dos planos de ação, como forma de ver cumprida a finalidade da demanda judicializada, evitando-se a prorrogação do cenário de violação dos direitos constitucionais", escreveu na ação civil pública.

O questionamento é interessante; se o Tribunal figura como órgão auxiliar (fiscalizador) da Assembleia Legislativa, é natural e de pleno direito que seus integrantes possam questionar e fiscalizar seus atos.

Horário: 19h45 Local: Teatro Glauce Rocha - Rua UFMS s/n.

Junto ao Mercadão, será revitalizada a Praça Uruguai, com direito a melhorias na pavimentação, canteiros, áreas de descanso e iluminação local.

O vestibular da UFMS é voltado a candidatos que já concluíram ou que terminarão o Ensino Médio ou equivalente até a data prevista para matrícula na Universidade.

Pessoas com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio, inscritas no Cadastro Único, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, transexuais, transgêneros, travestis ou não binários têm direito à isenção da taxa de inscrição.

Em abril de 2023, a juíza de direito Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da comarca de Corumbá, sentenciou a Oi S/A a restituir os valores cobrados indevidamente por serviços de internet e telefonia móvel não oferecidos entre setembro e dezembro de 2019.

Após acolhimento, o centro vai orientar as vítimas, entre outras coisas, sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais, direitos e deveres durante o processo, programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a instauração da ação penal ou arquivamento do inquérito policial.

Realizada pelo Sindjor (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso Sul) e Sindmassa (Sindicato dos Padeiros de MS), o Arraiá dos Jornalistas e Padeiros terá quadrilha, música, comidas típicas, brincadeiras e bingo, com direito a leitoa de prêmio. 

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

O responsável pelo pagamento do tributo é quem recebe o bem ou direito.