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Outro ponto destacado é que, a partir de agora, contribuintes que tiverem valores pagos indevidamente terão direito à restituição com correção monetária, algo que antes não acontecia.

A decisão representa um passo importante na luta pelo acesso à saúde e reforça o papel do Ministério Público como defensor dos direitos da população.

O Procon-MS, órgão vinculado à Sead (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos), afirmou que o mercado de combustíveis funciona sob livre concorrência, mas que denúncias sobre prática abusiva ou cartel podem ser investigadas.

Em cena, o adolescente capturou a alma performática de Ney, com direito a passos coreografados e gestos afiados.

Os blocos indeformados deverão ser entregues em perfeitas condições, livre de perturbações, no Latran (Laboratório de Transportes) da UFMS.

Além disso, a Constituição assegura o direito à privacidade e o livre exercício de opiniões políticas e profissionais, inclusive por parte de jornalistas, membros do Judiciário e servidores públicos.

Já Diego Perussi usou o direito de permanecer em silêncio durante o auto de prisão em flagrante, na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário).

Para ter a experiência por vídeo, basta entrar no aplicativo, clicar no lado inferior direito, que tem o ícone de estrela, e em seguida clicar no vídeo.

Ao passarem um pelo outro, estendiam o braço direito em posição vertical, mão espalmada, e se saudavam exclamando “Anauê”, palavra que eles diziam ser originário do tupi, significando “Você é meu irmão”.

A gente tem que se aliar com alguma coisa para ajudar na renda e trabalhar direito.

A partir daí, mergulhou na música erudita, estudou na UFMS, fez mestrado e doutorado em Etnomusicologia e retornou às raízes sul-mato-grossenses com olhos de pesquisador e ouvidos de artista.

“De forma geral, o indígena só passa a ter direito reconhecido em 1988.

De acordo com a prefeitura, a campanha representa um marco na busca pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes, estimulando a população a colaborar na prevenção e no enfrentamento ao trabalho infantil.

“A Defensoria Pública continuará acompanhando o caso para assegurar a responsabilização dos envolvidos e a proteção dos direitos das pessoas acolhidas e de seus familiares”, afirmou Eni Diniz.

Diante da tensão, o ex-diretor optou por permanecer em silêncio, exercendo o direito de não responder.  

No começo do ano, outra ação de improbidade foi aceita, esta na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, incluindo os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa e 13 outras pessoas, inclusive repetindo nomes na ação cujo bloqueio foi publicado hoje. 

Em alguns setores do Direito, especialmente aqueles restritivos de direitos de liberdade ou de propriedade – como o Direito Penal e o Direito Tributário –, essa função é ainda mais proeminente, explicitando-se por regras como a da legalidade em sentido estrito, da irretroatividade da lei mais gravosa e da taxatividade (ou mandado de determinação).

A seleção é destinada a estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Direito, Engenharia Civil e Serviço Social.

Este alternou uma advocacia bem sucedida com vida pública em legendas de centro, depois de recuperar os direitos políticos cassados pela ditadura com o golpe de 1964.

A UFMS também deve enviar representantes.