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Em 17 de dezembro do ano passado, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção municipal no consórcio, em meio à greve dos motoristas.

A norma atende decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, citadas no texto como resposta à histórica dificuldade de apuração de casos envolvendo violência policial no Brasil.

Já o Hospital Universitário da UFMS (Universidade Federal) realiza captação de órgãos.

O projeto conta ainda com apoio institucional do LAPan (Laboratório de Arqueologia do Pantanal) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A iniciativa integra o Programa Especial de Seleção de Atletas de Alto Rendimento Esportivo, denominado Pró-Atleta UFMS 2026.

A sentença é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Um caso emblemático é o Lago do Amor, no campus da UFMS, ao lado da Avenida Filinto Muller.

Para tomar posse no cargo de juiz substituto, os aprovados deverão atender aos requisitos legais, como graduação em Direito, comprovação de no mínimo três anos de atividade jurídica e ausência de antecedentes criminais.

O texto da ADIN destaca ainda que a Constituição Federal “assegura o respeito ao direito adquirido que, no direito tributário, tem como limite claro o respeito aos benefícios concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições (CTN, art. 178; STF, Súmula 544)”.

Algumas delas permaneciam meses longe de casa, em uma época em que estudar não era um direito garantido para todas.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Em Mato Grosso do Sul, ações relacionadas ao tema são desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Cidadania, que atua no enfrentamento de violações de direitos associadas à discriminação religiosa.

Relatório elaborado pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) aponta um cenário de violações de direitos humanos na Penitenciária Federal de Campo Grande, unidade de segurança máxima localizada na Capital.

As instituições públicas obtiveram os melhores desempenhos no exame: a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) recebeu conceito 5 nos campi de Campo Grande e Três Lagoas, assim como a UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), posicionando-se entre as instituições mais bem avaliadas do país.

Ao analisar o recurso, a 4ª Câmara Cível entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano decorrente da continuidade da omissão estatal.

Casos urgentes continuaram sendo analisados, principalmente aqueles ligados à garantia de direitos, como pedidos de liminar.

A UFMS atuará como parceira e convenente na execução do projeto, ficando responsável pela capacitação técnica das famílias e pelo apoio direto à produção.

Além de Direito, a UFMS aparece com protagonismo em outras áreas estratégicas.

Ou seja, a norma tenta equilibrar controle e garantia de direitos, embora o efeito prático dependa de como estados e municípios vão aplicar as rotinas.

“Nós reiteramos que a atualização de períodos anteriores foi desproporcional e infringe princípios do direito tributário.