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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já negou pedidos de três das oito associações comerciais que tentam derrubar, via Poder Judiciário, as medidas restritivas impostas por decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A vice-presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou edital convocando credores para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento do precatório a que tem direito.

Plantonista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jairo Roberto de Quadros se negou a julgar pedido da Associação Comercial de Amambai que, no plantão judiciário, tentou derrubar decreto de medidas restritivas do Governo do Estado.

Mas, em 2019, decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) apontou prescrição (quando se perde o direito de punir) e excluiu Mandetta. 

De acordo com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), outras duas conciliações já foram conduzidas neste mês pelo juiz titular da 1ª Vara de Difusos, Ariovaldo Nantes Corrêa.

O recurso foi distribuído ontem (dia 24) para a 3ª Câmara Criminal do TJ e ainda não houve julgamento.

Para o Órgão Especial do TJ/MS, a lei municipal cria despesa sem previsão orçamentária, invadindo seara exclusiva da administração pública.

Em outra frente,  os empresários também acionaram o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para derrubar o decreto, mas o pedido foi negado na semana passada.

A decisão para suspender a assinatura do documento é da 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que se reuniu ontem (dia 17).  

A jornada de oito horas foi mantida pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e oito sindicatos recorreram ao STJ, apontando a ilegalidade do decreto.

Terminam na próxima quinta-feira (dia 18) as inscrições do concurso público do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para 54 vagas de titular de cartório.

A empresa está tranquila e como o juiz assegurou o contrato, dá tempo de o TJ reexaminar e julgar”, afirma o advogado Ary Raghiant Neto.

Outro argumento é ataca a política do TJ de centralização dos serviços, pois eles acabam por dificultar o acesso da população aos serviços e ainda afeta os que não tem poder aquisitivo para se deslocar com frequência para a região central.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou recomendação hoje (dia 12) para que os magistrados tenham agilidade nas autorizações para a venda ou restituições de bens apreendidos, seja na lei de drogas ou crimes residuais, preferencialmente no prazo de 30 dias, contado da data da apreensão do bem. 

(TJ-AL - APL: 00025011020118020001 AL 0002501-10.2011.8.02.0001, Relator: Des.

No ano passado, o processo contra o empresário chegou a ser suspenso pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A EDAMP possui em seu quadro de docentes o Procurador de Justiça Paulo César dos Passos, o Desembargador do TJ/MS Vilson Bertelli; o Conselheiro do TCE Ronaldo Chadid, Procurador da Fazenda Nacional Flávio Garcia Cabral; o Procurador Regional da República Douglas Fischer; o Promotor de Justiça Douglas Oldegardo; Juíza Federal Raquel Domingues do Amaral; a Promotora de Justiça Ana Lara de Castro; a Promotora Lenize M.

A defesa recorreu ao TJ, mas a liminar foi negada.

A 4ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escola), que cobrava R$ 8,1 milhões da prefeitura de Campo Grande.

Júri do delegado Fernando Araújo da Cruz Júnior, de 34 anos e preso acusado de ter matado o boliviano Alfredo Rangel Weber em fevereiro de 2019, deve ser realizado até o próximo dia 30 de abril, conforme decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.