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Serão oferecidos os seguintes serviços: abertura de processos judiciais, sem a necessidade de advogado, em casos de até 20 salários-mínimos, envolvendo relações de consumo; cobranças; indenizações; conflitos de vizinhança e questões relacionadas ao Direito de Família, como pensão alimentícia, revisão de alimentos, investigação de paternidade, divórcio, guarda, reconhecimento e dissolução de união estável.

Além disso, para se candidatar, o interessado precisa ser brasileiro ou português, ter pelo menos 35 anos e no máximo 65, estar quites com as obrigações eleitorais e militares (se do sexo masculino), estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, ter diploma de conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), não ter antecedentes criminais, além de ter bons antecedentes morais e sociais, comprovados por sindicância e investigação.

Só em agosto de 2024 que a mulher conquistou o direito de ter o veículo de volta, mais de um ano depois do sequestro.

A prática é considerada crime contra a lei que protege direitos autorais.

Além disso, foi inserido o direito à licença de até dois dias para o profissional convocado em caso de falecimento de familiares próximos, como cônjuge, pais e filhos, o que visa humanizar as condições de trabalho desses servidores.

Autoridades -  A programação contou com a presença de autoridades e especialistas do setor, como o secretário-executivo do MPI, Eloy Terena, o secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, e o secretário nacional substituto de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, Bruno Potiguara.

Van dos Direitos -  A Van dos Direitos, ação promovida pela Defensoria Pública em parceria com a Justiça Federal, realizou no mesmo dia 270 atendimentos jurídicos em Porto Murtinho.

Conforme divulgou o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a determinação, em caráter liminar, é da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. 

A instituição pede à população que, caso recebam solicitação de pagamento em nome do Humap-UFMS, entrem em contato com a ouvidoria. 

A verdade é que isso não pode ocorrer sem o consentimento de ambas as partes, conforme explica o advogado e presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), Karlen Obeid.

Ontem foi noticiado que a J&F conseguiu decisão no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) suspendendo os direitos da CA Investment S.A., dona da Paper, na gestão da Eldorado.

Também estão sendo informados da situação os Conselhos Estadual e Municipal de Educação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A casa, à venda por R$ 747.000,00, tem pé-direito alto, cozinha com bancadas em granito, 3 quartos (incluindo uma suíte), e um espaço gourmet completo com churrasqueira.

Além da graduação, ele também se tornou especialista em Cultura e História dos Povos Indígenas pela UFMS e, depois, mestre e doutor em Ensino de Ciências na linha de Educação Ambiental.

Dentro das opções do vestibular 2025, as novidades são três novos cursos: Engenharia Civil (Nova Andradina), Fonoaudiologia (Campo Grande), Direito (Aquidauana), Direito (Jardim), Psicologia (Coxim) e Terapia Ocupacional (Campo Grande). 

"Conheço gente que saiu do interior, de Naviraí, que nem sabe do direito que tem e/ou nem quer tentar por saber que não vão conseguir", conclui. 

De acordo com a coordenadora do Núcleo dos Direitos Humanos, a inspeção apontou também a precariedade na alimentação fornecida: baratas foram encontradas no veículo de transporte das marmitas. 

Como tema "Água e clima: direito à vida", as inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas aqui.

O MP argumentou ainda que a preservação do patrimônio cultural é um dever do Estado, ressaltando que a destruição do acervo por incêndios ou outros acidentes seria uma violação grave dos direitos da população de acesso à cultura.

“Por trás de denúncias de evasão escolar pode haver outras violações de direitos.