MP dá 60 dias para prefeitura fechar CRS e criar unidade de saúde mental

Dentro de 60 dias, a população de Campo Grande deve deixar de contar com um dos quatro CRSs (Centros Regionais de Saúde) instalados na zona urbana, com a transformação da estrutura em unidade do Caps-AD (Centro de Atenção Psicossocial-Álcool e Drogas).

A previsão consta em recomendação expedida pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, diante da alta demanda na única unidade de apoio em saúde mental focada em pacientes que sofrem com dependência química e na falta de vagas para essas internações especializadas, bem como na intensificação das políticas de enfrentamento ao suicídio e no fato de os CRSs não receberem verbas federais para seu funcionamento.

A mesma recomendação também estipula que, em 90 dias, deve ser providenciado o matriciamento –oferecimento de suporte especializado a equipes interdisciplinares– das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e UBSFs (Saúde da Família) para qualificação dos profissionais em saúde mental.

O CRS a ser convertido ainda não foi escolhido pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), o que será alvo de estudos nas próximas semanas. Eles estão instalados no Aero Rancho, Coophavila II, Nova Bahia e Tiradentes e oferecem serviços de atendimento em urgência e emergência, nos moldes do que é realizado nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

A diferença, porém, é que os CRSs não estão previstos na estrutura de atendimento do Ministério da Saúde e, por isso, não recebem recursos do SUS (Sistema Único de Saúde, que tem entre suas premissas o financiamento tripartite entre União, Estado e prefeituras), tendo seu custeio, hoje, totalmente bancado pelo município.

A recomendação foi baixada pela promotora Filomena Fluminham, dentro de inquérito que apura a insuficiência dos serviços de atenção psicossocial especializada oferecidos em unidades do Caps-AD em Campo Grande. Entre os problemas apontados, estava o fato de que, em junho, os sete médicos que prestam atendimento ambulatorial na unidade também respondiam por serviços de urgência e emergência em saúde mental.

Via assessoria, a Sesau informou que a questão ainda será discutida no Conselho Municipal de Saúde, sendo que, diante da necessidade de ampliação do serviço de atenção psicossocial, “o município deve buscar uma alternativa mais viável nesse sentido”. A conversão de um CRS em Caps-AD seria uma opção já ventilada.

“A transformação em Caps poderia viabilizar o aporte de recursos pelo Ministério e, por consequência, atender as necessidades assistências, ampliando assim a oferta de serviços à população”, frisou a nota da Sesau, reiterando que tal debate ainda será aprofundado.

A prefeitura já pleiteou a conversão dos CRSs em UPAs para resolver a questão, mas não obteve resposta do Ministério da Saúde até o momento. A definição do centro regional a ter as atividades encerradas depende de estudos de dimensionamento e alcance.

Hoje, cada unidade realiza em média 200 atendimentos diários em urgência e emergência –com exceção do CRS Tiradentes, que atende até o dobro de pacientes todos os dias.
Cronologia – Conforme a promotora, mudanças implementadas pela portaria 3.588/2017, do Ministério da Saúde, preveem que unidades de atenção psicossocial para usuários de drogas e álcool devem existir nas capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes, além de contar com leitos para observação (de 10 a 20), de acolhimento noturno e de urgência e emergência.

Em 4 de abril deste ano, em reunião na Promotoria, a Coordenadoria de Saúde Mental do município apontou a necessidade de atendimento interligado entre os médicos nas unidades básicas e especialistas da área de saúde mental e, embora a capacitação seja realizada há três anos, há apenas seis meses teve início o matriciamento, “em razão da alta rotatividade de médicos na rede municipal”, anotou a promotora.

Oito dias depois, nova reunião, com representantes da Assistência Social da Capital, ressaltou a insuficiência de estrutura do Caps-AD na cidade. A Gerência de Média Complexidade da Sesau contabilizava encaminhamento de 30 pacientes ao mês e fila de espera por internação de 20 pacientes.

Em 16 de abril, um novo debate revelou esforços, junto à Secretaria de Estado de Saúde, para qualificação de profissionais no interior e meios de desafogar o atendimento psicossocial na Capital. Ali, foi destacado que desde 2018 se tentava, em Brasília, liberação de recursos para cofinanciar três novos Caps em Campo Grande (um deles AD) e um ambulatório.

Sobrecarga – Nesta reunião, em meio à necessidade de se retirar pacientes de saúde mental que aguaram internação das UPAs e CRSs –nos quais a permanência, por lei, não deve exceder 24 horas–, surgiu a proposta para converter um centro regional em Caps-AD.

Foram anotados plantões nos quais havia pacientes aguardando vagas no centro de apoio psicossocial nas unidades de urgência (em números entre cinco e oito por plantão).

A promotora salientou ainda que nota técnica do Ministério de Saúde de 2019 coloca, para seis Estados –incluindo Mato Grosso do Sul–, prioridade em ações de prevenção ao suicídio, “com especial destaque para a atenção à saúde mental de competência dos Caps”. A base para deliberação está no fato de que 5% da população brasileira já cometeu suicídio, segundo dados da Polícia Nacional sobre Drogas, e que 24% desses casos tinham relação com o consumo de álcool.