Prefeitura rebate MP e defende legalidade em construção de CAPS no Guanandi
Sesau afirma que terreno é de domínio público sem destinação formal e que o projeto segue critérios técnicos
A Prefeitura de Campo Grande reafirmou que a implantação do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Infantojuvenil no Bairro Guanandi está dentro da legalidade e sustentada por critérios técnicos, legais e urbanísticos. A manifestação ocorre após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendar a suspensão imediata da obra e a reversão de tudo o que já foi executado no local.
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A Prefeitura de Campo Grande defendeu a legalidade da construção do CAPS Infantojuvenil no Bairro Guanandi, após o MPMS recomendar a suspensão da obra e a restauração da área, usada por moradores como praça. O município afirma que o terreno é domínio público sem afetação específica, permitindo seu uso para equipamentos públicos. A obra, orçada em R$ 3,2 milhões, prevê atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes.
A construção da nova unidade acontece em uma área utilizada por moradores como praça, na Avenida Manoel da Costa Lima, ao lado do CAPS Álcool e Drogas e da UBS (Unidade Básica de Saúde) Dona Neta. O investimento previsto é de R$ 3,2 milhões.
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Na recomendação expedida, o Ministério Público apontou que, por se tratar de uma área destinada ao uso público como praça, seria necessária uma lei específica de desafetação para permitir a implantação de uma edificação no local. Sem esse procedimento, segundo o órgão, a obra pode ser considerada irregular.
Além da paralisação imediata, o MPMS também recomendou que o município desfaça todas as intervenções já realizadas e devolva o espaço ao estado original em até dois meses. Isso inclui a retirada de estruturas, correções no terreno e restauração da área para uso da população, como era anteriormente.
Atualmente, o local está com movimentação de máquinas, materiais de construção e parte da vegetação já foi retirada para o início da obra.
Em nota, a Sesau contestou esse entendimento e afirmou que não há qualquer irregularidade no processo. Segundo a secretaria, a área é classificada como domínio público municipal e não possui qualquer afetação específica registrada.
De acordo com a prefeitura, isso significa que o terreno é um espaço público sem destinação formal vinculada, o que permite à administração municipal definir sua utilização conforme o interesse coletivo.
A secretaria também destacou que a classificação urbanística do local enquadra o espaço justamente como área de domínio público destinada à implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, como unidades de saúde, educação e assistência social.
Segundo a nota, nesse contexto, a construção do CAPS está plenamente alinhada às diretrizes legais e ao planejamento urbano do município.
Outro ponto levantado pela prefeitura diz respeito à Lei Municipal nº 6.463/2020, que trata da denominação da área. A Sesau afirmou que a legislação limitou-se exclusivamente a nomear o local, sem estabelecer qualquer afetação formal como praça ou qualquer restrição de uso.
Ainda conforme a administração municipal, do ponto de vista jurídico, a simples denominação não configura afetação do espaço, motivo pelo qual não haveria exigência legal de desafetação para a implantação do equipamento público.
A prefeitura também informou que a escolha da área ocorreu a partir de estudos técnicos e que todo o processo administrativo seguiu os trâmites legais, incluindo licitação regular e contratação formal da obra.
Na avaliação do município, uma eventual paralisação da construção representaria prejuízo direto à população, especialmente para crianças e adolescentes que necessitam de atendimento especializado em saúde mental.
A administração municipal reforçou ainda que a decisão foi tomada com base no interesse público, dentro da legalidade e no exercício legítimo da competência administrativa do município, e afirmou permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos.
A obra já vinha sendo alvo de questionamentos de moradores da região, que utilizam o espaço como área de lazer e para atividades físicas. Parte da comunidade chegou a organizar um abaixo-assinado pedindo a suspensão da construção.
Entre as reclamações apresentadas estão o receio de aumento na circulação de usuários de drogas na região e a possibilidade de crescimento de furtos nas proximidades. Também há moradores que afirmam reivindicar há décadas a implantação de uma praça estruturada no local, e não a construção de um novo equipamento público.
Apesar disso, a nova unidade será voltada exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes, com o objetivo de ampliar a rede de saúde mental da Capital. Atualmente, apenas um CAPS atende esse público em Campo Grande, localizado no Bairro Monte Castelo.
O projeto prevê estrutura com salas de atendimento individual e coletivo, área de acolhimento, dormitórios, brinquedoteca, farmácia, refeitório e setores administrativos. O prazo estimado para conclusão é de até 18 meses após o início da obra.
Segundo o município, a escolha do Guanandi leva em consideração a demanda da região por atendimento psicossocial e a necessidade de ampliação da rede especializada de atendimento infantojuvenil na cidade.
