Prefeitura sanciona lei que veta uso de banheiro feminino por mulheres trans

A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. A norma foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial) nesta quarta-feira (22) e já está em vigor.

Entre os pontos previstos, está a garantia de uso de banheiros femininos apenas por mulheres biológicas, medida que foi alvo de discussão acalorada quando o projeto passou pela Câmara dos Vereadores no mês passado.

• Leia Também
• Alunos protestam contra estrutura após incêndio em bloco da UFMS
• Com briga e votação apertada, Câmara aprova veto a trans em banheiro feminino

O texto sancionado mantém a diretriz de que a política deve considerar “aspectos biológicos comuns das mulheres” e estabelece que o poder público poderá adaptar estruturas e fiscalizar estabelecimentos para evitar constrangimentos. A lei também prevê ações educativas, como palestras e debates sobre valorização da mulher.

Um dos trechos aprovados pelos vereadores, no entanto, foi vetado pela prefeita. O inciso tratava de critérios para participação em concursos públicos e práticas esportivas com base em “igualdade biológica”. Na justificativa, o Executivo argumentou que o tema foge do escopo da lei e pode gerar insegurança jurídica, além de exigir legislação específica.

Na prática, a norma passa a valer imediatamente, mas ainda depende de regulamentação do Executivo para definir como será aplicada, principalmente em relação à fiscalização e eventuais adaptações em espaços públicos e privados.

A sanção ocorre semanas depois de uma votação apertada na Câmara, marcada por divergências entre vereadores e manifestações durante a sessão. O placar foi de 13 votos favoráveis e 11 contrários, refletindo o caráter sensível e polarizado do tema.