Prefeitura só cancela pagamentos indevidos de consignados com decisão judicial

A Prefeitura de Campo Grande disponibilizou dois números para atendimento de servidores que estiverem pagando parcelas indevidas de consignado, conforme o Campo Grande News publicou aqui. Sobre o questionamento judicial do Banco Master, que pode cobrar futuramente pagamentos que o município reteve para restituir a conta da Previdência, não houve resposta.

O município destacou ainda que não é possível encerrar os descontos em folha automaticamente. Os dois caminhos são o questionamento direto com a instituição financeira ou a abertura de uma ação judicial.

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“Quando o setor de consignados recebe denúncias da existência de débitos indevidos, são solicitadas informações à consignatária para a realização de auditoria no respectivo contrato. Se forem identificadas irregularidades, podem ser aplicadas sanções à consignatária. Porém, a Prefeitura não realiza a suspensão cautelar e administrativa dos descontos regularmente averbados. Tal hipótese ocorre apenas mediante ordem judicial.”

Os números de telefone do Consigfácil disponibilizados são: 0800-555-0072 ou 4042 -1321 Ramal 1516. Conforme o município, o Master está bloqueado para realizar novas averbações de contratos ou adicionar novos descontos em folha dos servidores. O atendimento também pode ser feito online, aqui.