Procurador faz ocupação irregular em área protegida e Justiça manda recuperar
Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária será de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil
A Justiça determinou uma série de medidas contra o procurador do Estado Norton Riffel Camatte no âmbito da ação civil pública que apura danos ambientais em uma APP (Área de Preservação Permanente) na Rua Fluviópolis, no Parque Jardim Atlântico, em Campo Grande. Em caso de descumprimento, a decisão fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.
RESUMO
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A Justiça determinou medidas contra o procurador do Estado Norton Riffel Camatte por danos ambientais em Área de Preservação Permanente em Campo Grande. Ele deve apresentar plano de recuperação em 90 dias, remover construções irregulares e pagar indenização. O município também foi obrigado a delimitar a APP e intensificar fiscalizações. Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e impõe obrigações imediatas para recuperação da área degradada e interrupção de qualquer uso irregular.
Entre as determinações, ele terá que apresentar, em até 90 dias, a partir de março, um Prada (Plano de Recuperação de Área Degradada) ao órgão ambiental competente, contemplando a recomposição integral da área no entorno do reservatório artificial do córrego Pontal.
O plano deverá prever a retirada de estruturas irregulares, recuperação do solo, controle de erosões e restauração da vegetação nativa, além de ser executado conforme as exigências técnicas. No mesmo prazo, ele também deverá delimitar corretamente os limites dos lotes envolvidos.
O procurador também foi obrigado a remover todas as construções e intervenções existentes na APP, desocupar a área e restaurá-la às condições ambientais originais, além de providenciar a retirada de resíduos sólidos e entulhos.
Ele também deve pagar indenização pelos danos ambientais causados, incluindo o uso indevido da área pública ao longo do tempo, e também por dano moral coletivo, em razão da violação ao direito ao meio ambiente equilibrado.
A ação também atinge o poder público. O município de Campo Grande deverá, no mesmo prazo de 90 dias e sob pena de multa, delimitar oficialmente a APP no entorno do reservatório, com base em critérios técnicos e georreferenciamento.
A prefeitura também foi obrigada a dar prioridade administrativa à regularização da área, intensificar a fiscalização para evitar novas ocupações irregulares e adotar medidas efetivas de controle e monitoramento.
A investigação começou a partir de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade das ocupações na região. Em vistoria realizada em maio de 2021, o órgão ambiental municipal identificou diversas irregularidades em imóveis lindeiros ao reservatório, incluindo cercamentos, construções e outras intervenções dentro da faixa de preservação.
Nesse caso, foi constatada a extrapolação dos limites da propriedade com a ocupação de área pública e de APP, além da retirada da vegetação nativa, do plantio de grama no lugar e da instalação de estruturas como deck e quiosque às margens do reservatório.
Relatórios técnicos também apontaram sinais mais amplos de degradação ambiental, como a redução do nível do reservatório e o acúmulo de resíduos sólidos descartados irregularmente no leito, além de riscos de erosão nas margens devido à retirada da cobertura vegetal.
O Campo Grande News tentou contato pelo número de celular, mas não obteve retorno. Também foi solicitado posicionamento à Prefeitura de Campo Grande. O espaço segue aberto.
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