TCE contesta licitação de quase R$ 2 milhões em medicamentos
Edital permitiu representação dupla de empresas, o que fere isonomia e segurança jurídica
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul declarou irregular uma licitação, realizada pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) para aquisição de medicamentos no valor de R$ 1,9 milhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte desta quarta-feira (10) e apontou falhas que comprometeram a lisura do certame.
RESUMO
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Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul anulou licitação de R$ 1,9 milhão para compra de medicamentos. A decisão se baseou em irregularidades no edital, que permitia a representação de múltiplas empresas concorrentes por um mesmo credenciado, comprometendo a isonomia do processo. As atas de registro de preços foram anuladas. Ex-secretária-executiva de Licitações, Muriel Moreira, foi multada em R$ 1,5 mil, com prazo de 45 dias para pagamento ao FUNTC. O caso será acompanhado pela Divisão de Fiscalização de Saúde e a Secretaria de Administração foi notificada. A decisão foi unânime na 1ª Câmara do Tribunal.
Segundo o acórdão, o edital permitiu que um mesmo credenciado representasse mais de uma empresa concorrente, o que viola a isonomia entre os participantes e fere a segurança jurídica.
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“O edital do procedimento licitatório apresenta-se indevidamente instruído ao permitir que o mesmo credenciado represente mais de um licitante, comprometendo, portanto, a isonomia e a própria segurança jurídica do certame”, destacou o relator, conselheiro Jerson Domingos.
A responsável pelo processo, Muriel Moreira, que exercia o cargo de secretária-executiva de licitações, foi exonerada em novembro de 2024 e multada em R$ 1,5 mil. Ela terá 45 dias para recolher o montante ao FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas) e comprovar o pagamento.
O tribunal determinou ainda que o caso seja acompanhado pela Divisão de Fiscalização de Saúde e que todos os interessados sejam comunicados oficialmente. A decisão foi tomada de forma unânime durante a 17ª sessão ordinária virtual da 1ª Câmara, realizada em agosto.
O Campo Grande News questionou a Secretaria sobre o caso e também tentou contato com Muriel, mas ainda não houve retorno dela.
Já o Governo do Estado informa que a SAD não é jurisdicionada na ação e, mesmo como parte interessada, não foi intimada, desconhecendo o teor da decisão. "Ao tempo em que receber intimação de ciência, o Governo do Estado analisará os possíveis reflexos da decisão em relação ao procedimento licitatório. O Governo do Estado reforça que mantém alto padrão de governança e compliance, prezando pela lisura e transparência em todos os processos licitatórios conduzidos pelo Poder Executivo Estadual".
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