ECA completa 19 anos defendendo crianças e adolescentes

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou hoje 19 anos. O código de deveres, de acordo com o promotor de Justiça, Sérgio Harfouche, titular da 27ª Promotoria de Infância e Juventude, classifica o estatuto como uma "evolução da lei".

Segundo Harfouche, muitos adolescentes veem o estatuto como uma cartilha de direitos e não é apenas isso. "O ECA prevê diversos deveres que devem ser levados em conta e que não se aplicam apenas aos jovens, mas à família como um todo", salienta o promotor.

Um dos avanços mais importantes conquistados através do ECA, conforme Harfouche, foi a diferenciação de crianças e adolescentes, um avanço que o antigo código de menores não comportava. Mas o que falta, na avaliação do promotor, é a aplicação adequada e devida compreensão dos adolescentes acerca de suas obrigações como cidadão.

"O ECA prevê ainda uma destinação privilegiada de recursos públicos em ações destinadas especificamente para crianças e adolescentes.