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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

06/05/2009 13:59

OAB/MS participa de marcha contra a "PEC do Calote"

Redação

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) esteve presente no protesto realizado hoje em Brasília contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº12, mais conhecida como a "PEC do Calote dos Precatórios".

A manifestação, que saiu da sede do Conselho Federal da OAB e foi até o Congresso Nacional, reuniu mais de 2 mil pessoas entre advogados, magistrados e estudantes de direito. Mato Grosso do Sul estava representado no evento pelo presidente da OAB/MS, Fábio Trad, pelo o vice-presidente nacional da OAB e conselheiro federal por MS, Vladimir Rossi Lourenço; e o também conselheiro federal sul-mato-grossense Geraldo Escobar.

Segundo a PEC nº12, o pagamento dos precatórios fica limitado a 2% da receita líquida dos Estados e a 1% da receita dos municípios, além da instituição de um sistema de leilão que fará com que os credores vendam seus créditos por menos do que lavem e da fixação de prazos muito extensos para a quitação das dívidas dos governos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Micel Temer (PMDB-SP), comprometeu-se com os manifestantes a realizar audiência pública e discutir os termos da PEC com a sociedade civil antes de colocá-la em votação. No senado a proposta foi aprovada sem um debate amplo.

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