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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

02/10/2009 07:58

Projeto quer garantir assistência jurídica a policiais

Redação

Projeto de Lei do deputado Coronel Ivan (que deixa esta semana o PDT) assegura assistência jurídica gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, aos bombeiros militares e aos servidores penitenciários quando "envolvidos em ações originadas do exercício de suas funções, ou em razão dele".

A intenção do parlamentar é garantir que os policiais e agentes sejam atendidos pela Defensoria Pública ou por advogados contratados pelo governo. Para que vire Lei, o projeto precisa ser aprovado na Assembléia e depois sancionado ou promulgado.

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