O mito da simplificação tributária
A reforma tributária foi apresentada como uma das maiores mudanças econômicas das últimas décadas. A promessa era sedutora: simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir burocracias e tornar o país mais competitivo. Quem não gostaria de um sistema mais simples e menos oneroso?
O problema é que, passados os primeiros momentos de entusiasmo, começam a surgir dúvidas importantes. E elas merecem ser debatidas antes que a realidade substitua o discurso.
Uma das maiores preocupações envolve o setor de serviços. Escritórios de advocacia, consultórios médicos, empresas de tecnologia, engenharia, arquitetura e inúmeras outras atividades trabalham com poucos insumos que gerem créditos tributários. O resultado pode ser um aumento significativo da carga tributária, com inevitável repasse dos custos ao consumidor.
Também preocupa o período de transição. Durante alguns anos conviverão o sistema antigo e o novo modelo, obrigando empresas a manter duas estruturas tributárias simultaneamente. Isso significa novos investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal, consultorias e revisão de procedimentos internos. O risco de erros, autuações e multas tende a aumentar.
Outro ponto que desperta preocupação é o grande número de exceções criadas ao longo da tramitação da reforma. A ideia inicial era construir um sistema uniforme e simples. Entretanto, sucessivas concessões a setores específicos produziram diversos regimes diferenciados. Quanto mais exceções existem, maior tende a ser a complexidade da legislação e maior também a possibilidade de novos conflitos judiciais.
Aspecto pouco discutido diz respeito à criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e distribuição de parcela relevante dos novos tributos. A centralização dessas atribuições levanta questionamentos sobre a autonomia financeira de Estados e Municípios, além dos desafios de governança que inevitavelmente acompanharão um órgão dessa dimensão.
Talvez o maior problema seja justamente a distância entre a expectativa criada e aquilo que poderá ocorrer na prática. Vendeu-se, e muito bem, a ideia de que a reforma simplificaria o sistema tributário e reduziria impostos. Gostaria sinceramente que isso acontecesse. Mas, diante do texto aprovado e das inúmeras regulamentações ainda pendentes, confesso ter sérias dúvidas.
O Brasil continua convivendo com elevada carga tributária, excesso de normas, mudanças constantes e enorme insegurança jurídica. A simples substituição de tributos por outros não garante, por si só, simplificação nem redução do custo de produzir, investir e gerar empregos.
Naturalmente, toda grande reforma merece tempo para amadurecer. Mas isso não impede uma análise crítica. Quando se trata de tributação, os erros são pagos por toda a sociedade. Empresas investem menos, consumidores pagam mais e o desenvolvimento econômico perde velocidade.
Espero sinceramente estar equivocado. Torço para que a reforma alcance os resultados prometidos. Mas, até aqui, a impressão é outra: talvez tenhamos construído um sistema diferente, porém não necessariamente mais simples, nem menos caro. E, em matéria tributária, promessas só se confirmam quando produzem resultados concretos para quem trabalha, empreende e paga impostos.
(*)André Borges, advogado e professor de direito constitucional.
