Senado prorroga até 2030 prazo para regularizar terras na faixa de fronteira
A medida afeta diretamente cerca de 32 mil propriedades em Mato Grosso do Sul
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que estende de dez para quinze anos o período de ratificação de registros de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. O texto, apresentado pelo senador Nelsinho Trad, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A medida afeta diretamente cerca de 32 mil propriedades em Mato Grosso do Sul.
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O Senado Federal aprovou a prorrogação do prazo para regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira até 2030. A medida, que beneficia cerca de 32 mil propriedades em Mato Grosso do Sul, estende de dez para quinze anos o período de ratificação de registros de terras situadas nos 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres do país. O projeto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi viabilizado por acordo com o governo federal. A extensão do prazo visa evitar que proprietários percam suas terras por questões burocráticas, considerando que o processo de regularização enfrentou diversos obstáculos na última década, incluindo uma ação judicial que só foi resolvida em 2023.
A faixa de fronteira compreende os 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do País. A legislação exige que donos de propriedades com área superior a quinze módulos fiscais confirmem seus títulos junto à União. O prazo original, que começou a contar em 2015, terminaria em outubro de 2025. Com a mudança, a nova data-limite passa para outubro de 2030.
O projeto recebeu parecer favorável na CRE (Comissão de Relações Exteriores), relatado pela senadora Tereza Cristina. A parlamentar lembrou que, se o proprietário não se manifestar dentro do período, a área pode ser registrada em nome da União. Segundo ela, o processo de regularização patinou na última década por falta de regras claras, além de uma ação judicial que questionava partes da lei e só foi julgada em 2023.
Tereza Cristina argumentou que a prorrogação evita o risco de perda da terra por agricultores que agiram de boa-fé, mas enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros. "O prazo original traria consequências severas: a transferência automática do imóvel caso o processo de ratificação não se concluísse em tempo hábil", afirmou.
A votação foi viabilizada por acordo com o governo federal. Pelo entendimento, a Presidência da República não vetará a extensão do prazo, enquanto um segundo texto, o PL 4.497 de 2024, discutirá diretrizes padronizadas para a regularização em todos os Estados. Esse projeto foi retirado do relatório final para tramitar separadamente na CRE e na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).
Vários senadores celebraram o resultado. Jayme Campos destacou que famílias que produzem há mais de quatro décadas poderiam perder a posse de um dia para o outro. Jaime Bagatolli, Damares Alves e outros parlamentares também defenderam a medida como garantia de segurança jurídica no campo.
A prorrogação atende diretamente aos proprietários de Mato Grosso do Sul. Segundo a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS), estão pendentes de regularização em 41 municípios. O maior obstáculo é comprovar toda a cadeia dominial nos cartórios de registro de imóveis, processo comparado a montar a “árvore genealógica” de cada propriedade.
Além da burocracia, há o custo. O produtor precisa obter certidões cartoriais, pagar as custas do ato de ratificação e, em muitos casos, contratar laudo de localização assinado por profissional habilitado quando a comarca não está inteiramente dentro da faixa de fronteira.
Pelo marco legal, apenas imóveis com área superior a 15 módulos fiscais precisam passar pelo procedimento. Esse limite representa entre 450 e 1 300 hectares, de acordo com o município. Quem não concluir a ratificação perde a terra para a União.
Com a prorrogação aprovada, agricultores e pecuaristas ganham fôlego extra para juntar documentos, pagar taxas cartoriais e concluir procedimentos administrativos.
