Unidades de conservação de MS terão novas regras de gestão

As unidades de conservação federais de Mato Grosso do Sul e todo país passarão a seguir novas regras para elaboração, implementação e revisão dos planos de manejo, documentos que definem como áreas protegidas devem ser administradas. A mudança foi oficializada pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.

Os planos de manejo estabelecem, por exemplo, o zoneamento das unidades, as atividades permitidas, normas para visitação, pesquisa científica, conservação da biodiversidade e uso dos recursos naturais. A nova norma também revoga a instrução que disciplinava o tema desde 2017.

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Entre as principais mudanças está o reforço da participação social durante a elaboração e revisão dos planos. O texto determina o envolvimento dos conselhos gestores e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais com relação territorial à unidade de conservação. Também prevê maior transparência e divulgação das informações em linguagem adequada aos diferentes públicos.

Outra novidade é a obrigatoriedade de monitoramento contínuo dos planos de manejo. O ICMBio passa a prever acompanhamento permanente da implementação das medidas e avaliação das mudanças ocorridas na unidade antes de qualquer revisão. A norma diferencia ainda revisões gerais, quando todo o documento precisa ser atualizado, das revisões pontuais, destinadas à alteração de regras específicas.

A instrução também cria diretrizes para elaboração de planos temáticos, documentos voltados a assuntos específicos da gestão, como visitação, manejo de recursos naturais e outras demandas que surgirem ao longo da administração da unidade de conservação. Após aprovados, esses planos passam a integrar o planejamento oficial da área protegida.

No caso das Resex (Reservas Extrativistas) e RDS (Reservas de Desenvolvimento Sustentável), a norma amplia o protagonismo das comunidades tradicionais, prevendo participação majoritária nas discussões, oficinas comunitárias e, em alguns casos, assembleias para aprovação do plano antes da análise pelo ICMBio.

As novas regras passam a valer para processos de elaboração e revisão em andamento ou iniciados após a publicação da instrução normativa e serão aplicadas às unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio, incluindo aquelas em Mato Grosso do Sul.