A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

23/04/2014 14:18

Juiz rejeita ação do PP contra cassação e vê “tentativa de burlar” lei

Josemil Arruda
PP ainda é presidido por Bernal em Mato Grosso do Sul (Foto: arquivo)PP ainda é presidido por Bernal em Mato Grosso do Sul (Foto: arquivo)

O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, rejeitou o mandato de segurança coletivo proposto pelo Partido Progressista (PP) contra ato do presidente da Câmara de Campo Grande, requerendo a decretação de nulidade do Decreto Legislativo n. 1759/14 que cassou o então prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, filiado do partido e presidente regional.

Na fundamentação de sua decisão, o juiz alegou que o parágrafo único do art. 21 da Lei n. 12.016/09 não dá guarida ao uso do mandado de segurança coletivo para defesa de interesse individual, no caso de Bernal. “Trata-se, portanto, de ação que visa a assegurar os chamados direitos transindividuais de que sejam titulares um grupo de pessoas ligadas entre si ou de parte dos membros da entidade impetrante. Não é o instrumento cabível para a defesa de interesse puramente individual de um único indivíduo”, argumento o magistrado.

A pretensão contida na demanda, segundo o juiz, deveria ser veiculada por meio de Mandado de Segurança Individual, como já foi feito (autos n. 0844266-75.2013.8.12.0001), por ser o meio processual que se presta "à defesa de direito que cabe exclusivamente ao respectivo impetrante".

Além da mencionada inadequação da via eleita, Alexandre Ito observou que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com os mesmos pedidos e fundamentos do Mandado de Segurança Individual n. 0844266-75.2013.8.12.0001, que teve a petição inicial indeferida pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, apresenta-se como uma “tentativa de burlar” o disposto no art. 253, II, do CPC, que determina a distribuição por dependência no caso de repropositura de ação extinta sem resolução de mérito

Ontem, o PP ingressou com apelação contra a decisão do juiz Alexandre Ito, que, se não se retratar, a encaminhará para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado.

O partido é o mesmo do atual prefeito, Gilmar Olarte. No entanto, a sigla está dividida, já que há defensores de Bernal e de Olarte. 




imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions