Vereadores veem fim de brechas para subsídios ao Consórcio Guaicurus

Vereadores de Campo Grande analisaram nesta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que cria o novo marco do transporte público urbano e segue para sanção presidencial. O texto aprovado de forma simbólica na noite de quarta (13) redefine a forma de remuneração das concessionárias, separa a tarifa paga pelo usuário dos repasses públicos e amplia regras de transparência e controle.

O debate na Câmara voltou a citar o contrato do Consórcio Guaicurus, responsável por 171 linhas na Capital. O sistema transporta cerca de 161 mil passageiros por dia útil, o equivalente a mais de 3,3 milhões de viagens por mês, mas registra queda expressiva na demanda desde 2012.

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Os vereadores também lembraram o cenário da última década, quando o número de passageiros caiu de cerca de 6,5 milhões por mês para 3,3 milhões atualmente. O serviço mantém frota próxima de 460 ônibus e percorre milhões de quilômetros mensalmente, enquanto o modelo depende de subsídios para equilibrar custos.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), que integrou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, afirmou que o novo marco pode impedir práticas recorrentes de repasses adicionais às concessionárias. “As concessionárias são remuneradas por tarifa. Mesmo assim, ao longo do tempo, passaram a receber subsídios, isenções e aportes públicos”, disse.

Ela afirmou que o contrato de 2012 já previa a prestação do serviço por tarifa definida. “Além da tarifa, há isenções fiscais sucessivas e subvenções. Isso cria uma vantagem absurda. O dinheiro público acaba cobrindo um serviço que já foi contratado”, afirmou.

Luiza também relacionou o novo marco a outras concessões. “Esse mecanismo deveria valer para todos os contratos. Não faz sentido ampliar benefícios para quem já tem tarifa definida em contrato”, disse.

O vereador Ademar Vieira Júnior, o Junior Coringa (MDB), também integrante da CPI, afirmou que o sistema perdeu usuários e passou a depender de subsídios. “Muitas pessoas deixaram o transporte coletivo por causa da baixa qualidade e migraram para aplicativos e carros”, disse.

Ele defendeu o conceito de tarifa técnica para sustentar o sistema. “Sem subsídio, as empresas não conseguem manter a tarifa atual. O novo marco pode ajudar a Prefeitura a cobrar mais qualidade”, afirmou.

Atualmente, em Campo Grande, a tarifa pública é de R$ 4,95, enquanto estudos técnicos apontam valores superiores para cobrir integralmente os custos do sistema. Parte dessa diferença é compensada por subsídios.

Sobre a sanção presidencial, Coringa avaliou que o cenário aponta aprovação. “Esse é um anseio dos prefeitos. Acredito que o presidente sancione a lei”, disse.

Por fim, o vereador Maicon Nogueira (PP), também com atuação na CPI, afirmou que o novo marco pode mudar a relação entre poder público e concessionárias. “Existe uma máfia no transporte coletivo em todo o Brasil. Essa lei aumenta a exigência de transparência”, disse.

Ele citou repasses já aprovados ao sistema na Capital. “Esta Casa aprovou cerca de R$ 40 milhões para o Consórcio Guaicurus sem transparência completa. Isso precisa mudar”, afirmou.

Maicon também disse que o novo modelo pode limitar renúncias fiscais e novos aportes. “O município terá mais dificuldade para liberar recursos sem controle”, disse.

Sobre o futuro do projeto, ele afirmou acreditar na sanção presidencial. “O financiamento do transporte vai exigir investimento federal, mas só deve ocorrer com transparência”, afirmou.

Em relação à tarifa zero, Maicon avaliou que o modelo ainda enfrenta obstáculos. “É um serviço caro. O caminho deve ser mais subsídio e melhoria de qualidade, não gratuidade ampla”, disse.

Entenda - O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados cria o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no país. O texto estabelece regras nacionais para orientar a organização, o financiamento e a fiscalização dos sistemas de ônibus nas cidades brasileiras.

A proposta redefine a forma de remuneração das concessionárias. Ela separa o valor pago pelo usuário da receita das empresas e abre espaço para que o poder público complemente o custeio por meio de subsídios, desde que vinculados a metas e resultados.

O projeto também reforça exigências de transparência na gestão dos contratos. Ele determina a divulgação de custos, indicadores de desempenho e critérios de operação, com foco no controle dos serviços prestados à população.

Outro ponto central prevê metas de qualidade, pontualidade e manutenção da frota. O texto ainda estabelece prazo de transição para que estados e municípios adaptem contratos e modelos de concessão às novas regras nacionais.