Presidente promulga acordo que integra cidades da fronteira de MS com o Paraguai
Medida facilita circulação, trabalho e acesso a serviços públicos entre moradores de regiões fronteiriças
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (28) a promulgação do acordo internacional para integração de cidades de fronteira entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida, oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), abrange cidades na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.
RESUMO
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Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai firmaram acordo para integrar cidades de fronteira, promulgado por Lula no Diário Oficial desta terça-feira (28). O Decreto nº 12.948 permite acesso facilitado a trabalho, saúde, educação e comércio para moradores com o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço, válido por cinco anos. Em Mato Grosso do Sul, dez municípios são contemplados, como Ponta Porã e Porto Murtinho.
O Decreto nº 12.948 promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em dezembro de 2019, com o objetivo de facilitar a circulação de pessoas e ampliar o acesso a serviços públicos nas regiões de fronteira. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2025 e passou a ter validade internacional para o Brasil em novembro do mesmo ano.
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Na prática, o acordo cria mecanismos para integrar cidades vizinhas de países diferentes, permitindo, por exemplo, acesso facilitado a trabalho, educação, saúde e comércio local para moradores dessas regiões. O benefício será concedido a quem possuir o DTVF (Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço), com validade de cinco anos.
Entre os direitos previstos estão o exercício de atividade profissional no país vizinho, matrícula em escolas públicas, acesso a serviços de saúde e facilitação no comércio de subsistência. O documento também permitirá filas prioritárias em postos de controle e simplificação na circulação de veículos particulares nas áreas abrangidas.
O acordo ainda prevê cooperação entre os países em áreas como segurança pública, defesa civil, saúde e educação, além de ações conjuntas para desenvolvimento urbano e preservação cultural nas cidades de fronteira.
No caso de Mato Grosso do Sul, o texto inclui Aral Moreira (Pedro Juan Caballero e Capitán Bado); Bela Vista (Bela Vista Norte); Caracol (San Carlos del Apa); Coronel Sapucaia (Capitán Bado); Mundo Novo (Saltos del Guaíra); Japorã (Saltos del Guaíra); Paranhos (Ypejú); Ponta Porã (Pedro Juan Caballero); Porto Murtinho (Carmelo Peralta/San Lázaro) e Sete Quedas (Corpus Christi).
O decreto também estabelece que eventuais mudanças no acordo ou compromissos que impliquem custos ao país deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca fortalecer a integração regional no âmbito do Mercosul e melhorar a qualidade de vida das populações que vivem em áreas de fronteira, historicamente marcadas por intensa circulação entre os países.
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