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Por maioria e divergindo do voto do relator, a 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou recurso apresentado pela defesa do ex-secretário de Estado de Obras Públicas e Transporte, Edson Giroto, a fim de anular decisão que recebeu uma das denúncias contra ele na Operação Lama Asfáltica.

Para depois – Ficaram para apreciação futura da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado a análise dos recursos movidos pelos ex-vereadores Airton Saraiva e Flávio César e de Otávio Trad (PTB), em exercício de mandato, nos quais pedem sua exclusão da lista de réus da Operação Coffee Break –a exemplo do que já ocorreu com outros denunciados pelo Ministério Público.

Decisões expedidas pelos desembargadores Marcos José de Brito Rodrigues, da 2ª Câmara Cível do TJ, e Marcos André Nogueira Hanson, da 3ª Câmara, assemelharam-se quando ao conteúdo dos despachos que liberaram bens bloqueados de réus em diferentes ações, apontando fatores como a falta de detalhes sobre o papel de cada acusado nos fatos denunciados a fim de deliminar o valor dos bloqueios individualmente.

No recurso ao TJ, a defesa de Mauro Victol alegou que a arma encontrada no dia da operação não pertence ao comerciante e que a manutenção de sua prisão lhe causa constrangimento ilegal.

Entrou com recurso nesse sentido no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) depois de acordo firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) não ter sido homologado pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho.

Uma seguradora foi condenada por danos morais depois de exigir teste de bafômetro para liberar o seguro para a família de vítima de acidente de trânsito, em Campo Grande.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abrirá às 9h desta quata-feira leilão eletrônico de carros e motocicletas com lances iniciais que variam de R$ 20,37 a R$ 329,15.

Decisões tomadas pela 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) resultaram no arquivamento de mais duas denúncias que surgiram na operação Coffee Break contra acusados de trocarem votos pela cassação do então prefeito Alcides Bernal (Progressitas), em março de 2014, por vantagens advindas do suposto grupo que orquestrou a troca de mandato –formado por empresários, políticos e o vice, Gilmar Olarte.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abrirá às 10h (horário de Brasília) de amanhã (dia 11) leilão eletrônico de carros e motocicletas com lances iniciais que variam de R$ 20,37 a R$ 329,15.

O pedido é que o TJ/MS reforme a decisão e homologue o termo de acordo.

Participam da abertura a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Conselho da Justiça Federal, Laurita Vaz; a presidente do TRF 3 ( Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Therezinha Cazerta; o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Divoncir Schreiner Maran; e o presidente da Ajufe ( Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso.

Ele ponderou que a questão não é definitiva e que pode passar por uma revisão no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso da defesa do policial rodoviário federal Ricardo Moon, que matou o comerciante Adriano Correia do Nascimento em briga de trânsito.

A questão foi levada ao TJ/MS e nesta quarta-feira a 2ª Seção Cível manteve a decisão que inocentou os denunciados.

Por maioria, a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou recurso que restituiu os efeitos do decreto que, em 12 de março de 2014, cassou o mandato do então prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (Progressistas).

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível julgaram como improcedente, por unanimidade, a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alice Rosa da Silva contra o Estado. 

O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva a ser administrado pela Secretaria de Gestão Pessoal do TJ.

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou nesta quarta-feira (28) uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na “Lei do Silêncio” aprovada em 1996.

O casal recorreu, porém o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão.

Aprovado em primeira votação, o projeto que concede o reajuste anual de 7,54% aos servidores do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que serão incluídos na remuneração dos funcionários de forma retroativa a partir de março deste ano.