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O caso concreto não passará pela análise se a cliente tem ou não direito ao valor que cobrou do banco.

As instituições de ensino "têm o direito e o dever", segundo o documento, de exigir a caderneta de vacinação atualizada quando estiveram matriculando crianças e adolescentes. 

As crianças ficaram sem se alimentar direito e confinadas no alojamento da delegacia, na versão dela, embora admita que até em mercado foi levada para comprar guloseimas para as crianças.

“Então, nas palavras do juiz Márcio, a sociedade tem o direito da saber que eu fiz algo de errado por um emprego que jamais foi aceito”.

Declaração – Se o julgamento atrai a atenção de estudantes de Direito, advogados e gente comum da sociedade campo-grandense, teve quem dissesse estar acompanhando transmissão ao vivo do júri só para “espiar” o juiz Aluízio Pereira dos Santos.

Você imagina um enfermeiro que estudou a vida toda, entra dentro do hospital e agora precisa fazer greve, tendo que ficar acampado em frente da prefeitura por meses pra conseguir um direito que é a insalubridade, uma gratificação financeira para poder realmente fortalecer e dar condição de cuidar melhor da família dele" A candidata prometeu resolver problemas de saúde através de mutirões e acabar com a fila de espera para creches e escolas, além de melhorar o transporte público, criticando a situação dos ônibus e a gestão das empresas responsáveis.

Após uma rebatida ruim de Alan Empereur, Mercado girou e acertou um chute espetacular da meia-lua, mandando a bola no ângulo superior direito.

É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

“A configuração de dano moral individual não depende somente da comprovação da superlotação carcerária, mas também da existência de ofensa concreta a direito da personalidade do preso”, afirma o acórdão.

A estimativa é que 5,3 mil trabalhadores tenham direito ao benefício em Mato Grosso do Sul. 

Vitor Samudio, presidente do Fórum, destaca: "Queremos que a próxima administração reconheça a cultura não apenas como um direito, mas também como uma ferramenta crucial para o desenvolvimento econômico e social."

A ação foi impetada pelo mesmo escritório de advocacia, inclusive, e foi julgada pelo mesmo juiz, Marcelo Ivo de Oliveiro, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos.

Além disso, foram assinados dois contratos de créditos do Pronaf; um acordo de cooperação técnica entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Fundação da Universidade Federal de MS; um termo de cooperação técnica entre o Sebrae/MS e a UFMS para trazer novas oportunidades de mercado aos empresários por meio do aplicativo "Mercado Solidário”; assinatura do termo de credenciamento de uma empresa junto ao Incra; e assinatura da ordem de serviço para execução dos projetos do Fomento Mulher.

Diante dos jurados, o delegado reforçou que dados telemáticos mostram que Juanil Miranda (denunciado como autor dos disparos e que está foragido) e Marcelo Rios (braço direito de Jamilzinho) fizeram buscas incessantes sobre Marcel, dias antes do crime e após a execução.

O tribunal manteve a decisão porque “ao contrário do sustentado pelo Município recorrente, resta demonstrado nos autos a verossimilhança do direito alegado pelos recorridos, perante as legislações mencionadas, que exigem a prévia realização de audiência pública, para discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o que corrobora a antecipação da tutela concedida em primeiro grau”. 

A defensora e coordenadora da Nudem de Mato Grosso do Sul (Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher), Zeliana Sabala, disse que a participação do Estado é importante para deixar registrado a posição na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência de gênero.

Além de Perez, estiveram presentes os titulares da Casa Civil (Secretaria Estadual da Casa Civil), Eduardo Rocha; Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul), Antonio Carlos Videira; SES (Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul), Maurício Simões e SEAD (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos), Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.

Cordeiro já esteve em Campo Grande no ano passado, quando defendeu Jamilzinho da acusação de decretar a execução por engano do estudante de Direito, Matheus Coutinho Xavier, de 20 anos, fuzilado por engano no lugar do pai em dia 9 de abril de 2019.

“Insistimos nesse ponto, o réu tem direito pleno, conforme assegurado na Constituição e tempo é essencial para plenitude de defesa, para que possa ser exercida”.

Estagiário de Direito - Estudantes de Direito têm até o dia 20 de setembro, sexta-feira, para se inscrever no processo seletivo de estágio na comarca de Aparecida do Taboado.