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Foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) a Lei Complementar nº 528/2024 que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Campo Grande.

Após a incorporação, a militar fica sujeita aos direitos, deveres e penalidades das Forças Armadas.

O Conselho Universitário da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) aprovou, na tarde desta quinta-feira (29), o calendário efetivo para o próximo ano letivo.

As chamas começaram enquanto acontecia uma visita de uma comitiva de juristas, indigenistas e representantes de entidades de defesa de Direitos Humanos à retomada Yvy Ajerê, na Terra Indígena Panambi, em Douradina, próxima a Dourados.

.  (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

As penalidades para este tipo de infração são: multa de R$ 293,47; suspensão do direito de dirigir; retenção do veículo até que a situação seja regularizada; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Colocamos aqui e vamos manter, porque nossos direitos não são negociáveis.

O trabalho que ele iria desempenhar seria o de calcular quanto cada trabalhador tinha direito e o valor pago seria em cima de cada cálculo.

“As coisas vão caminhando e nós temos perspectiva muito positiva de que possa ter solução adequada, adaptada para a realidade do povo indígena douradense, para garantir esse direito tão básico da sociedade, que é o direito do acesso à água potável”, disse o ministro.

"É uma honra ser nomeada pelo presidente Lula para ser reitora da nossa UFMS.

Em parceria com o Buffet Parabéns, a inauguração teve lanche especial, com direito a pipoca, sanduíches e cachorro-quente, além de brincadeiras, como pintura facial, oficina de slime, trenzinho e muito mais.  

Isso significa que a militar ficará sujeita aos direitos, deveres e penalidades das Forças Armadas.

Na prática, cada direito vem com um dever, com uma obrigação.

O PLP 192/2023 unifica o período de inelegibilidade com esse prazo, mas a principal mudança é na definição de quando esse prazo começa a contar: Parlamentares cassados por decisão da casa legislativa — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Governadores, prefeitos e vices que perdem o cargo por crime de responsabilidade — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político — oito anos contados da data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; Condenados por crimes previstos na Lei de Inelegibilidades — oito anos contados da data da condenação; Presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciam para evitar abertura de processo de cassação de mandato — oito anos a partir da data da renúncia; Pessoas que perdem os direitos políticos por decisão judicial devido a ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito — oito anos desde a data da condenação; e Demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial por ato equiparado à improbidade — oito anos desde a decisão.

Ele terá direito ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, além de outras providências.

A mulher estava a duas cadeiras de distância do assassino confesso da pequena exerceu o direito parcial de responder apenas o defensor público, quando Maycon foi retirado da sala.

“Marco temporal não existe, nosso direito e vida não são negociáveis.

Para o advogado especializado em direito do consumidor, João Valença, o crescimento mostra que a inclusão indevida se tornou a principal questão no direito do consumidor, superando outras demandas. 

* André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos, Inclusão Social e Economia Política.