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O Ministério dos Povos Indígenas prorrogou por mais 180 dias o prazo de atividade do Gabinete de Crise criado para acompanhar a violação dos direitos humanos dos povos guarani-kaiowá da região sul de Mato Grosso do Sul.

No bloco 5 o tema foi sobre direitos indígenas; no bloco 6, déficit e responsabilidade fiscal; já no bloco 7 o assunto abordado foi sobre agentes carcerários e políticas públicas.

Vargas havia argumentado que a aplicação da inelegibilidade era excessiva e deveria ser revista, especialmente à luz dos direitos humanos.

O PLP 192/2023 unifica o período de inelegibilidade com esse prazo, mas a principal mudança é na definição de quando esse prazo começa a contar: Parlamentares cassados por decisão da casa legislativa — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Governadores, prefeitos e vices que perdem o cargo por crime de responsabilidade — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político — oito anos contados da data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; Condenados por crimes previstos na Lei de Inelegibilidades — oito anos contados da data da condenação; Presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciam para evitar abertura de processo de cassação de mandato — oito anos a partir da data da renúncia; Pessoas que perdem os direitos políticos por decisão judicial devido a ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito — oito anos desde a data da condenação; e Demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial por ato equiparado à improbidade — oito anos desde a decisão.

O texto final aprovado incorpora 15 novos direitos e prerrogativas para a categoria, quatro a mais que o originalmente proposto.

Fundada com a missão de proporcionar lar provisório, a Casa Peniel trabalha no restabelecimento dos direitos de crianças e adolescentes e oferece acompanhamento psicossocial, médico e educacional aos acolhidos, além de garantir o direito à convivência familiar e comunitária e apoio integral às famílias.

O IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) alerta que o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame de Seleção 2025 termina nesta sexta-feira (6).

O magistrado registrou que decisão tomada por Elisabeth Baisch enquanto ele estava de férias, em janeiro, destoou “daquilo que é praxe” e que a colega foi designada para atuar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos fora da ordem de substituição. 

Garante os direitos dos trabalhadores e garante mão de obra para o empregador”, pontuou a presidente da Federação, Inês Santiago. 

Ele é formado em Direito, casado e tem três filhas.

Em agosto, o promotor Luciano Loubet, do Núcleo Ambiental, participou de reunião com professores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e UCDB (Universidade Católica Dom Bosco). 

Poderão conseguir o direito as jovens que apresentarem sintomas incapacitantes ou situação de pobreza.

Paulo entrou com duas ações na Justiça, uma trabalhista, pelos direitos alegados enquanto atuou na igreja, e uma por danos morais, por conta da modo como foi tratado na reunião que o expulsou.

Doutora e mestra em Direito Constitucional pela PUC/SP, tem especialização em Justiça Constitucional e Tutela de Direitos Fundamentais (Universidade de Pisa/2018), e especialização em Direito Tributário (PUC- SP/2005).

O ancião era visto como um exemplo de vida, de trabalho árduo e de amizade, sempre lutando pelos direitos e pela preservação da cultura de seu povo.  

Segundo o Estadão, Mendonça recebeu os R$ 50 mil por meio de sua empresa, a Integre Cursos e Pesquisas de Direito e Governança Global, o que reduziria os impostos a serem pagos por ele.

O evento também serviu para colocar em prática inovações desenvolvidas pelos próprios cursos da UFMS.

De acordo com o professor Widinei Alves, do LCA (Laboratório de Ciências Atmosféricas) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), a mudança na direção dos ventos coloca a Capital na rota da fumaça que percorre diversos estados, vinda da Amazônia e de incêndios nos países vizinhos.

CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com a FGV Direito SP, abriu inscrições para a seleção de candidatos interessados nas bolsas do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura.

No mesmo dia, às 19h, haverá uma palestra para os estudantes dos câmpus de Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Três Lagoas e Pantanal, transmitida ao vivo pelo canal da TV UFMS.