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Cita que, contra Motinha, havia mandado de prisão expedido pela Justiça do Paraguai, mas que teria conseguido fugir, alertado por policiais daquele país.

O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) determinou o arquivamento do inquérito policial sobre o caso do jovem que passou cola em uma urna durante as eleições, em outubro de 2022.

Agora, oficialmente, os réus têm ciência da necessidade de comparecerem à 2ª Vara do Tribunal do Júri. 

Na mesma época, antes mesmo que as informações constassem nos autos da execução, a prefeitura ingressou com um agravo no Tribunal de Justiça e o pedido de bloqueio de valores foi autorizado pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski.

Depois da ação, todos os mandatos acabaram cassados e o processo que tramitava no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) passou a ser analisado na 1ª instância.

O voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, foi favorável ao pedido.

Os pais de Matheus também recorreram ao Tribunal de Justiça.

Eles denunciam a interferência do Tribunal de Contas da União e os ataques sistêmicos dirigidos à magistratura.

O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou nesta terça-feira (27) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos.

O pedido de habeas corpus foi protocolado pela DPU (Defensoria Pública da União), pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e pelo Observatório Sistema de Justiça Criminal e Povos Indígenas.

De imediato, a deputada Mara Caseiro, presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), garantiu que o adicional seria incluído novamente no texto do projeto através de emenda.

No dia 23 de junho, o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluizio Pereira dos Santos, negou liberdade a Vitor Hugo, mas concedeu a Jamaica.

A Justiça negou a liminar, mas a decisão foi derrubada em 27 de novembro de 2021 pela 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

Bombardeio – A expulsão de advogado do plenário durante audiência no dia 19 de maio rendeu ao juiz Carlos Alberto Garcete, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, três reclamações disciplinares no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

As demarcações podem vir a ser questionadas na Justiça, por isso alguns parlamentares são contra o projeto. 

O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) decidiu fechar o estádio do clube carioca e determinou que seus jogos sejam sem a presença da torcida até que o caso seja julgado.

Na semana passada, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou multa de R$ 90 mil por propaganda irregular contra o adversário Lula (PT), nas últimas eleições.

Ainda tentando se livrar de júri popular, o jovem Rafael de Souza Carrelo, de 21 anos, réu por ter matado a então namorada, Mariana Vitória Vieira de Lima, recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para reformar decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul que negou o pedido, mas perdeu.

No mês de outubro daquele ano, o Tribunal de Justiça julgou, no mérito, que a legislação era inconstitucional.