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Dos 26 votos da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), 21 foram favoráveis e 5 contrários à aprovação do nome dele para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os advogados relembram que existem decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedendo prisão domiciliar a preso com idade avançada e estado de saúde debilitado.

Ao ser questionado pelo Campo Grande News , o ex-prefeito afirmou que ainda não foi notificado da decisão e que pretende recorrer ao pleno do Tribunal de Justiça.  

Juanil Miranda ainda está foragido e, neste caso, a Justiça determinou a suspensão dos trâmites até que ele seja recapturado.

“Confesso que retardei ao máximo o sentenciamento deste feito por achar e estar convicto de que este crime será solucionado em breve quando os verdadeiros culpados serão levados às barras do Tribunal do Júri”, discorreu o juiz.

Aposentado do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), há 3 anos, Dionísio Gomes Avalhaes, de 63 anos, faz parte do grupo de manifestantes. 

Os dois recorreram ao TRF (Tribunal Regional Federal) e conseguiram reduzir as penas para 10 anos e 8 meses e 8 anos e 9 meses, respectivamente.

Dois denunciados nas operações Cavok e Enterprise e condenados em 1º grau pela Justiça Federal de Ponta Porã, distante 323 quilômetros de Campo Grande, por ligação com os narcotraficantes Fernandinho Beira-Mar e Major Carvalho, ex-oficial da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), foram absolvidos pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 

Uma liminar foi concedida, fixando multa diária para que a Casa apresentasse um estudo sobre a composição do quadro de funcionários, mas ela foi revertida pelo TJMS (Tribunal de Justiça) e o mérito dessa decisão deve ser analisado na semana que vem pela Corte.

As propostas ainda incluíram a instalação de uma incubadora dekassegui, um restaurante popular e prédio do Tribunal de Justiça. 

Na sequência, o desembargador Luiz Cláudio Bonassini julgou então extinta a ação que tramitava no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Após a negativa, caso então foi levado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e o desembargador Zaloar Murat Martins de Souza acatou a pretensão ministerial em 1º de junho, liberando a operação.             

Caso - Antes de ser punido pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul) com aposentadoria, que lhe assegura remuneração mensal de R$ 28 mil, o magistrado ficou cinco anos afastado após denúncia de transformar o Judiciário num “balcão de negócios”.

Numa nova tentativa de suspender ordem de apreensão de seu aparelho celular, a defesa do ex-prefeito Marquinhos Trad, investigado pela prática de crimes sexuais, foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a legalidade do prazo de 120 dias para apresentar os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego.

Por força de uma decisão do Tribunal de Justiça, no ano seguinte as concessionárias foram forçadas a levar a rede.

Duas horas depois, às 19h22, o defensor entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça.

A defesa comunicou a desistência ao TJ-MS (Tribunal de Justiça) na sexta-feira (dia 16).

A empresa foi um dos alvos da operação Cascalhos de Areia, realizada na última quinta-feira (dia 15) pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), braço do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) Autorizada pela 3ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça), a ação investiga contratos de R$ 300 milhões da prefeitura de Campo Grande. 

O pedido da transferência do julgamento será decidido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.