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Recentemente, um acórdão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que o município, por meio da Prefeitura de Campo Grande, e o Estado, por meio do Governo de Mato Grosso do Sul, tomem medidas para garantir a segurança e a organização do trânsito na região.

A tentativa do Governo do Estado de retomar a operação da Lotesul após 15 anos esbarrou em decisão de recurso do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Esta semana, acórdão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que o município, por meio da Prefeitura de Campo Grande, e o Estado, por meio do Governo de Mato Grosso do Sul, tomem medidas de segurança e organização do trânsito nos altos da Avenida Afonso Pena, para impedir as infrações e manter o sossego na região.

“Conclamamos a todas e todos a lutarem pelo restabelecimento do Voto de Qualidade”, registra o documento do Instituto Justiça Fiscal , distribuído aos parlamentares e entidades de todo o país.

O secretário afirmou, contudo, que a secretaria está pronta para atender a Justiça no que ela precisar.

Após três anos de investigação, há uma semana, o Gaeco cumpriu 19 mandados de busca e apreensão expedidos pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

“Tal fenômeno foi apreciado reiteradas vezes pelos Tribunais Superiores, firmando-se a jurisprudência no sentido de serem válidas as provas colhidas acidentalmente no curso de medidas cautelares”. 

Um dia após ser derrotado por 2 a 0 pelo Corinthians na Vila Belmiro em partida que foi interrompida aos 44 minutos do segundo tempo, quando parte da torcida da equipe da casa jogou bombas e sinalizadores no gramado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz, acatou o pedido da procuradoria da entidade e determinou, na tarde desta quinta-feira (22), que os jogos disputados na casa do Peixe tenham portões fechados.

Seguindo uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aplicada em todos os tribunais do País, o TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) exigirá das empresas contratadas para fornecer trabalhadores que destinem pelo menos 5% de suas vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ele recorreu ao TRF (Tribunal Regional Federal) e conseguiu reduzir a pena para 10 anos e 8 meses.

Ainda conforme a entidade, a falta de identidade funcional é um problema antigo e contraria decisão pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que em 1º de março de 2021 determinou a expedição do documento.

Há uma semana, o Gaeco cumpriu 19 mandados de busca e apreensão expedidos pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Conforme os dados da Justiça Federal, o crime data de 24 de setembro de 2020 e, desde 29 de março deste ano, havia pedido de prisão preventiva, expedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou, dessa vez, R$ 1,9 bilhão para pagar os atrasados.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, durante o mês de maio aproximadamente 10.320 pessoas foram alcançadas com o projeto.

“No entanto, a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem admitido a concessão da prisão domiciliar humanitária nos casos excepcionais”, explica o magistrado na decisão.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) por 58 votos favoráveis e 18 contrários a indicação do advogado Cristiano Zanin para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 26 votos da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), 21 foram favoráveis e 5 contrários à aprovação do nome dele para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os advogados relembram que existem decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedendo prisão domiciliar a preso com idade avançada e estado de saúde debilitado.

Ao ser questionado pelo Campo Grande News , o ex-prefeito afirmou que ainda não foi notificado da decisão e que pretende recorrer ao pleno do Tribunal de Justiça.