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Caso o aluno não tenha documentação escolar que comprove a escolarização anterior o mesmo terá direito a processo de avaliação, que deverá ser aplicada na língua materna cabendo ao setor competente da SED garantir esse atendimento.

Por isso, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), entendeu que a vaga pertencia a ele, mas Sandim conseguiu o direito de ocupar o lugar por meio da Justiça. 

Após o reconhecimento da violação ao direito dos indígenas de Mato Grosso do Sul durante a ditadura militar, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou portaria recomendando que a União reconheça como terra indígena a comunidade Guyraroká, localizada em Caarapó.

O irmão de Gabriela Tejas, Lucas Monteiro Tejas, de 20 anos, foi morto há cinco anos após trocar tiros com a polícia durante tentativa de assalto na Subway em frente à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), localizada na Avenida Costa e Silva, em Campo Grande.

TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu, nesta terça-feira (28), inscrições para o processo seletivo que busca criar cadastro reserva de estagiários em Direito na Comarca de Anastácio.

No ano anterior, eram R$ 142.798,50; Passou a ter em 2023 a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total maior que R$ 800 mil.

Nesta oportunidade, ele vai se valer do direito constitucional ao silêncio.

Histórico -  Desde 2015 a UFMS "não para".

O trabalho deste tipo de magistrado consiste em assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais de investigados e investigadas.

.  (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

Nesta oportunidade, ele vai se valer do direito constitucional ao silêncio.

Com a aprovação do projeto, os policiais civis que se aposentarem terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, o que não acontecia sem a paridade.

Avante advogado(a)s tributaristas, somos movidos por desafios e pela capacidade de superação, somos fênix, renascemos a cada alvorada. (*) Hamilton Sobreira é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE.

As mulheres terão direito a auxílio-maternidade.

Na luta pelos direitos da causa LGBTQIAP+, é difícil quem nunca tenha ouvido falar sobre Luana Dhara Arruda Ferreira, a pastora transexual que se negou a abrir mão da sua fé.

Para a surpresa da vítima, um funcionário informou que o valor de R$ 36.439,89 já havia sido pago no dia primeiro de maio de 2023, sendo que R$ 21.940,46, seria o valor de direito por pensão alimentícia referente aos anos de 2017 a 2019, e o restante seria o pagamento dos honorários do advogado.

Se os embargos de declaração forem aceitos, o STF irá analisar o recurso extraordinário da defesa e decidir sobre a nulidade da pena ou se o prefeito tem direito ao acordo de “não persecução penal”.

Prevaleceu, nas decisões judiciais, que o desligamento representava a perda do direito à vaga.

O reajuste também contempla os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade. 

Portanto, tratam-se de direitos sim a serem exigidos e, ao final, respeitados.