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A Câmara ainda reconheceu que a segunda autora também tem direito à indenização, mesmo não tendo assinado o contrato, porque sofreu diretamente os transtornos da situação.

O homem foi levado para a Depac Cepol (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário do Centro Especializado de Polícia da Capital), onde acabou autuado em flagrante, sem direito a fiança.

Para provimento, é exigido diploma em Direito ou comprovação de 10 anos de atividade em serviço notarial ou de registro.

“Ele tem o direito de dizer o que bem entender como meio de defesa.

A decisão do TJMS derrubou a sentença assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, de 24 de janeiro de 2024.

Apenas a aprovação do documento comprobatório garante o direito à reaplicação.

Conforme o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, só no primeiro semestre de 2023 foram registradas 387 mil ocorrências de violações de direitos dos idosos no país, número que pode ser ainda maior, já que muitos idosos não denunciam por medo, vergonha ou dependência dos agressores.

Já para desvios e fraudes, as sanções podem incluir perda do cargo, devolução integral do dinheiro e suspensão dos direitos políticos.

Para manter o peso, é preciso comer, só que comer direito.”

Alba parou de andar, de comer e, em determinado momento, ficou com o lado direito do corpo completamente paralisado.

Programação  – Nesta segunda-feira (17), às 9h, a Câmara Municipal promove audiência pública sobre o tema “Direitos dos povos de matriz africana: saberes e cultura, um grito de resistência”, proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT).

O Procon de Mato Grosso do Sul reforçou orientações para consumidores durante a Black Friday, que neste ano ocorre em 28 de novembro, destacando a importância de pesquisar preços, escolher sites confiáveis e se proteger contra golpes.

De 24 a 28 de novembro, Porto Murtinho vai receber uma espécie de “mutirão de direitos”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que uma mulher indígena Guarani Ñandeva, moradora da Terra Indígena Yvy Katu, em Japorã, a 467 km de Campo Grande, tem direito ao salário-maternidade após adotar uma criança encontrada abandonada.

O projeto é liderado pelas pesquisadoras Liliana Piatti, da UFMS, e Larissa Sayuri Moreira Sugai, da Universidade Cornell.

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), por meio do SEP (Serviço Escola de Psicologia), realiza atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

O torcedor escolhe os jogos e setores que deseja, insere as informações do cartão Visa e, após o período de inscrições, a FIFA  realiza um sorteio para definir quem terá direito de compra.

Danilo pretende estudar na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e só se inscreveu para vagas na capital.

Ao analisar o pedido de bloqueio, o juiz da 1ª Vara Federal de Corumbá destacou que, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade exige a comprovação conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano.

O plano é tentar Direito.