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Foi dado o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste sobre a adesão ao teor da recomendação, informando também, em detalhes, quais as medidas foram implementadas em favor da garantia de direitos da população em situação de rua, especialmente nos últimos 12 meses.

Em Mato Grosso do Sul, as equipes dos ministérios dos Povos Indígenas e dos Direitos Humanos e da Cidadania têm como missão mediar os conflitos fundiários que culminaram nos ataques contra comunidades que reivindicam as áreas como territórios tradicionais.

No dia 12, o promotor converteu para inquérito civil, procedimento investigatório para se descobrir se um direito coletivo foi violado.

“Está explícito nas decisões impugnadas, o juízo impetrado tratou o direito fundamental do paciente como acessório do direito fundamental do corréu, pois, sem apresentar qualquer motivação concreta em relação a ele, negou-lhe o direito de presença 'por consequência' do deferimento do pedido de participar por videoconferência apresentado pelo corréu”, completa.

É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

O objetivo dos contribuintes é tentar economizar e fugir do imposto tributário antes da mudança que aumenta a taxação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), que incide sobre a transmissão de bens e direitos dos herdeiros.

Essa é a quarta edição do “Sábado no Parque” que foi idealizado pela DIPC (Diretoria de Popularização da Ciência), da UFMS.

A cada cinco anos, o direito previsto é de afastar-se por 3 meses, mas o tribunal paga o valor equivalente a esse período de folga em dinheiro. 

Com isso, direitos individuais, 47,7%; liberdades individuais e de escolhas, 71,09%; inclusão social, 30,23%; acesso à educação superior, 71,55%.

Para quem não fez o contrato expresso será necessário primeiro entrar com ação de conhecimento para constituir o direito em questão.

O Governo do Estado decidiu criar 17 cargos na estrutura da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) para nomear candidatos aprovados em concurso realizado em 2022 para a área de defesa do consumidor.

De acordo com o médico infectologista José Bampi, doutorando em Doenças Infecciosas e Parasitárias na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na Febre do Oropouche, o vetor não é o Aedes aegypti, mas o mosquito-pólvora.

Ele cobra que em 60 dias seja criado um Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que deve estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em outros 60 dias, criar um plano municipal de serviços “com a mais absoluta prioridade”.

Durante depoimento na delegacia, Kleberson manifestou seu direito de permanecer em silêncio.

Imagina ir para as compras e no meio do mercado ter uma banda fazendo um show ao vivo com direito a luzes e fumaça?

O certame terá duração de três horas e será constituída de 10 questões de Direito e cinco de Língua Portuguesa.

A Lei do Comerciário está na constituição, que assegura os direitos”, defende Carlos Sérgio. 

A resolução das Nações unidas de 16 de novembro de 2001 exige o respeito dos direitos das minorias e é considerada um elemento chave da estabilidade dos Estados e da Democracia; por conseguinte, uma imposição como a mencionada acima deve ser considerada como uma manifestação de totalitarismo.

A prova preambular tem as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito Institucional do Ministério Público. 

“Tal conduta deve, no Estado Democrático de Direito, ser rechaçada e veementemente repudiada, pois contrasta com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal previstos na Constituição Federal”, afirma a nota.