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Qualquer forma de coação, ou presunção de autorização configura abuso de direito e violação direta ao ordenamento jurídico.

A apresentação faz parte do Projeto Movimento Concerto, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), e os ingressos podem ser retirados pelo Sympla.

Foi só após descobrir o grupo de apoio ao luto da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) que Raul passou a encontrar algum alívio.

Cada parlamentar tem direito a R$ 133.170,54 mensais em verba de gabinete.Os encargos trabalhistas dos assessores – como 13º, férias e auxílio-alimentação – são pagos à parte pela Câmara.

Condições degradantes de trabalho podem ser compreendidas como todas as formas de desrespeito à dignidade humana pelo descumprimento aos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente em matéria de segurança e saúde.

Nesse mato esconde ladrão, roubam aqui e a gente fica desassossegado, não pode dormir direito.

A iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e conta com apoio de instituições públicas e organizações da sociedade civil.

Casou-se, teve filhos e voltou a estudar, graduando-se em Direito pela Faculdade Nacional de Direito no Rio de Janeiro.

Ele reforça que o direito à saúde é constitucional, portanto, o paciente ou seu responsável têm a liberdade de recorrerem à Justiça e receber orientação.

Já os pais terão direito a mais 20 dias de licença-paternidade.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

“Nós não podemos simplesmente tirar essas pessoas das praças, porque elas têm direito de ir e vir”, explicou, ressaltando um possível "colapso".

Ao final da nota, a entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores da educação e alerta para os riscos de projetos que, segundo a ACP, enfraquecem as instituições públicas e comprometem o direito à educação gratuita e de qualidade.

Quem assumir a parceria fica responsável por fazer a manutenção e preservação da área e terá o direito de divulgar sua publicidade no local. 

O Morenão foi construído em 1971, no campus da então UEMT (Universidade Estadual de Mato Grosso), que mais tarde viria a se tornar a UFMS.

Quem tem direito -  Para ter acesso à Tarifa Social, é preciso atender a um dos critérios abaixo: Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; Ter 65 anos ou mais, ou ser pessoa com deficiência, e receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham algum membro com doença ou deficiência cujo tratamento exija uso contínuo de aparelhos elétricos.

Rondon foi pioneiro na defesa dos direitos indígenas, famoso pela frase “Morrer se preciso for; matar, nunca”, e responsável por criar o Serviço de Proteção ao Índio, em 1910.

O Morenão foi construído em 1971, no campus da então UEMT (Universidade Estadual de Mato Grosso), que mais tarde viria a se tornar a UFMS.

Poucos assuntos geraram tanta comoção e debate no Direito Público brasileiro nas últimas décadas quanto a questão da competência para julgar as contas do prefeito municipal.

Outro ponto destacado é que, a partir de agora, contribuintes que tiverem valores pagos indevidamente terão direito à restituição com correção monetária, algo que antes não acontecia.