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Trata-se de uma presunção jure et de jure [do direito e de direito], que não admite prova em contrário”.

A proposta é agilizar demandas jurídicas relacionadas a direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a fim de garantir maior celeridade no encaminhamento dos casos.

Para participar da corrida, com direito à camiseta e premiação, é necessário realizar inscrição mediante pagamento pelo site www.kmaisclube.com.br.

O edital completo e todas as informações estão disponíveis no site da Faculdade de Computação da UFMS.

O objetivo é aprimorar julgamentos temáticos, como direitos ambientais e de populações tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos). 

Estados também terão direito a apenas uma parcela anual, ainda que vários municípios sejam atingidos ao longo do ano. 

Quem não cumprir o prazo perde o direito à vaga e sai do processo seletivo.

Além disso, organizadores de eventos deverão informar claramente o direito ao benefício, capacitar equipes de atendimento e adotar procedimentos rápidos na conferência de documentos, reduzindo situações constrangedoras na entrada dos locais.

Mobilidade como direito social A proposta da tarifa zero também é apresentada pela vereadora como alinhada à Meta 11.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que prevê, até 2030, acesso universal a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis, especialmente para grupos vulneráveis.

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, definiu que o Município de Campo Grande tem até o dia 9 de março de 2026 para apresentar o nome do interventor e instaurar procedimento para investigar possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo de Campo Grande.

Para o cientista político Daniel Miranda, da UFMS, o risco é concreto.

A primeira fase consiste em prova objetiva no formato certo ou errado, abrangendo oito disciplinas: Língua Portuguesa, Inglês, História, Geografia, Direito, entre outras previstas em edital.

Já a tentativa de substituir a pena por restritiva de direitos foi rejeitada, já que o histórico do condenado impede essa conversão.

“Desde que ingressei na UFMS, em 2016, desejava aplicar no Pantanal as discussões sobre ecologia acústica formuladas por Raymond Murray Schafer.

O impacto acadêmico contribuiu, inclusive, para a manutenção do conceito 6 — nível de excelência — do programa de pós-graduação da UFMS na última avaliação da Capes.

De acordo com ele, a simples existência de investigação contra um servidor público não impede a estabilização no cargo, após cumprir os requisitos do estágio probatório, o que é inclusive um direito constitucional.

Outro ponto crítico surgiu na Avenida Costa e Silva, em frente à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), onde parte da via ficou interditada no sentido Centro.

Ao analisar o caso, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar suspendendo os efeitos da venda e determinando que o Município e a empresa se abstenham de realizar qualquer construção ou alteração física na área até o julgamento final da ação.

O recurso federal deverá ser usado para ampliar equipes, fortalecer atendimento e garantir acesso a direitos como saúde, documentação, trabalho e justiça.

A lógica é simples: se o veículo foi instrumento do crime, o direito de dirigir passa a ser parte da responsabilização.