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Cortez – O mesmo Fontes, no TRF-3, já havia negado pedido ao ex-adjunto da Sefaz para liberação de R$ 4,9 milhões em bens, referentes a duas propriedades congeladas na Computadores de Lama, na qual ele foi denunciado por falsidade ideológica, concurso de pessoas e concurso material.

Recentemente, foi fechado termo de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral para a exibição de eventos e conteúdos da Corte.

A decisão foi emanada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), para quem há “perigo de dano” para um serviço essencial, como é a Educação, com o movimento.

É o caso de Mato Grosso do Sul, cuja Constituição Estadual concede o foro especial no Tribunal de Justiça a procuradores de Estado e defensores públicos.

Liminar  - As associações pedem que o Tribunal de Justiça mantenha a liminar que retornou ao nome de Guarda Municipal.

Na sequência, a ordem foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.

O MPF conseguiu na Justiça Federal o bloqueio de R$ 8,4 milhões na Computadores de Lama.

Em 2011 ele conseguiu Habeas Corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) e 4 anos depois foi preso no Maranhão, por porte ilegal de armas.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o caso de uma aluna que cursou mestrado em determinada instituição de ensino por três anos, onde a divulgação do curso dizia que ele estava em conformidade com as diretrizes do CAPES (que é o órgão responsável por reconhecer e recomendar os cursos de pós-graduação).

Na ação que tramita em Cotia, a Justiça negou liminar para pedido do Ministério Público.

Ao pé do ouvido – O presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, reuniu-se ontem com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paschoal Carmelo Leandro, na sede do Judiciário estadual.

Também o Código de Processo Penal define a competência da justiça especializada sobre a da justiça comum, como dispõe o artigo 78, inciso IV: no concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, espera que os deputados rejeitem a emenda que proíbe aos promotores abrir ações civis e públicas, assim como inquéritos, contra membros da Assembleia Legislativa, Poder Executivo e Tribunal de Justiça.

O deputado ressaltou que o procurador-geral, cargo maior do MPE (Ministério Público Estadual), é o responsável por fazer determinada representação aos poderes, como Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justiça.

O titular da SAD também informou que outros 33.318 servidores efetivos não serão atingidos pela mudança na jornada, por terem sido admitidos em concursos públicos que preveem carga de trabalho diferenciada.

Somente será aceito no programa o candidato em situação regular com a Justiça Eleitoral e não filiado a partido político. 

Na quinta, a Papiros de Lama, Puccinelli e seu filho, Puccinelli Junior, foram presos em julho, permanecendo sob custódia da Justiça até dezembro –quando foram liberados por determinação da ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A proposta prevê esta isenção em concursos estaduais, seja de administração pública direta e indireta.

Conforme o calendário do tribunal, os serviços serão realizados em quatro etapas.

Com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, o prefeito ficará suspenso de suas funções por 180 dias, caso o julgamento não se conclua.