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A revisão do eleitorado e inclusão de informações em sistema biométrico (com coleta de digitais) é obrigatória a todos os eleitores inscritos, sob pena de anulação da inscrição na Justiça Eleitoral –suspendendo o título de eleitor, o que, por consequência, gera impedimentos como recebimento de benefícios sociais, obtenção de passaporte ou posse em concurso público, entre outras.

A fila dos casos é longa tanto nos Tribunais de Contas dos Estados como no Tribunal de Contas da União, Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais Federais e no STF.

Na gestão de Humberto Martins, já foram inspecionados os tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima, Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Ela já recorreu aos tribunais superiores, mas a decisão foi mantida.

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de anteprojeto de lei que cria o Fundo Garantidor de Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais, além de implantar o ressarcimento integral de atos gratuitos.

O exercício do estágio será de cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira, e o estagiário receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, em valor estabelecido pela Administração do Tribunal de Justiça.

Formada em direito, ela é analista judiciária no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e estuda para ser juíza.

Ontem mesmo, eles derrubaram o veto de Reinaldo Azambuja sobre isenção em concursos para mesários.

Segundo o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de MS), o partido tem até a segunda semana de outubro para fazer os registros dos novos filiados e deixar claro como foi a adesão.

Ela já recorreu ao STF (Superior Tribunal de Justiça, mas a decisão foi mantida.

A decisão de barrar o decreto que estabelecia a jornada em 8 horas foi do desembargador Ruy Celso Florense, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Então, diante desse cenário de injustiça com milhares de consumidores no Estado de Mato Grosso do Sul, o caminho natural seria levar o assunto para o Superior Tribunal de Justiça (“levar para Brasília”, como dizem os leigos).

A expulsão e perda de patente de Paulo Roberto Teixeira Xavier, capitão da PM (Polícia Militar), será decidida pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Também está disponível um lote do leilão judicial de imóveis do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Prova de fogo - O Conselho Nacional de Justiça coloca em debate as regras de concurso para os interessados ao posto de juiz.

Tomou posse nesta quinta-feira (6), durante solenidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o novo defensor público-geral de Mato Grosso do Sul, Fábio Rogério Rombi da Silva.

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) isentou o ex-senador por Mato Grosso do Sul, Delcídio do Amaral (ex-PT), de indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 1,5 milhão.

Mas pelo menos, por enquanto, a ação segue na Justiça Federal, já que a 3ª Vara da Capital negou seu pedido.

A Justiça Eleitoral cancelou 2.486.495 títulos de eleitores em todo o país e no exterior, por ausência nas três últimas eleições consecutivas.

Após a confirmação da greve, decisão liminar expedida pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), determinou que dois terços dos trabalhadores administrativos continuem a trabalhar a partir de segunda-feira (20).