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As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, no qual é garantido o direito à ampla defesa.

A condenação tem origem em sentença de 2023, que reconheceu o direito à indenização por danos morais.

A portabilidade é um direito previsto nas regras do setor, mas especialistas apontam que, na prática, nem sempre funciona.

“Dá todo direito que eu possa ter perante o Estado Brasileiro.”

Conforme o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), têm direito à isenção estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2026, alunos de toda a rede pública ou bolsistas integrais da rede privada com renda familiar de até um salário-mínimo e meio, pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) e beneficiários do programa Pé-de-Meia, do MEC (Ministério da Educação).

"A tecnologia nos permite chegar ao servidor que está na ponta, no interior do estado, garantindo que ele exerça seu direito de fiscalização com a mesma facilidade de quem está na capital", pontuou Cerri.

Existem jovens formados em condições materiais radicalmente distintas, marcados por classe, raça, gênero, território, acesso desigual à educação, ao trabalho, à cultura, à proteção e até mesmo ao direito elementar de circular vivos pelo espaço público sem serem imediatamente tratados como ameaça.

Para participar, é necessário ter nível superior em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

É basicamente Mato Grosso do Sul virando pauta internacional, com direito a plateia de acadêmicos, políticos e curiosos tentando entender como o Estado lida com um problema que não é pequeno.

Na sequência, o homem desferiu um soco no lado direito do rosto da criança, que perdeu a consciência.

O Ministério Público sustenta que o crime foi cometido por motivo torpe, impelido por um sentimento de vingança, já que Bernal acreditava ainda ter direitos sobre a casa localizada na Rua Antônio Maria Coelho.

UFMS - Na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), a Campanha do Agasalho 2026 segue até o fim de maio com pontos de arrecadação em todas as unidades.

Têm direito à isenção estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2026, além de candidatos que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em instituições privadas, desde que tenham renda familiar de até um salário mínimo e meio.

Campo Grande guarda vestígios de ocupação humana que remontam a mais de mil anos.

Ele disse que o município contratou a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) para atualizar o plano diretor e solicitou a inclusão de um componente específico sobre a APA.

Luciano Juba cobrou o pênalti no canto direito e deixou tudo igual.

Fuller, o Direito nos impõe, que é, senão o amor e a devoção à FORMA, ou melhor, à formalidade, o único arcabouço axiológico ao qual o direito e a sociedade de direito devem prestar veneração para não se atirar à selvageria ínsita ao humano.

As pesquisas envolvem instituições como a UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e a UEM (Universidade Estadual de Maringá), com coordenação de pesquisadores que já atuam na área.

Anhandui, 200 Entrada: Gratuita Reggaetónica  - Noite   promovida pelo DJ Joaquim, com direito a muito reggaeton, dembow e outros ritmos latinos.

O projétil atingiu a parte superior do abdome, logo abaixo das costelas, do lado direito de Mazzini, saiu pela região dorsal, colidiu contra uma parede e um vidro, sendo parado por um carregador móvel.