Rede de farmácias vai ter de pagar 10 milhões se continuar pedindo CPF
Coação - A Justiça do Maranhão proibiu a rede de farmácias Drogasil de exigir dados pessoais como CPF em troca de desconto em produtos e ainda multou a empresa em R$ 10 milhões por danos morais coletivos, ao considerar que a prática configurava uma “coação econômica” aos consumidores. Como foi tomada dentro de um processo específico maranhense, não se aplica automaticamente ao restante do Brasil, inclusive a Campo Grande, onde a rede é forte.
Pagando mais - Ainda assim, a interpretação reforça o entendimento de que cobrar CPF para acessar vantagens pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e o CDC Código de Defesa do Consumidor, e pode ser usada como referência em ações parecidas em outras regiões. A sentença afirma que clientes que optam por não fornecer informações pessoais acabam pagando mais caro pelo mesmo produto, o que contraria direitos do consumidor.
Terceiro não - A Justiça negou, pela terceira vez, o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal, que segue preso desde março de 2026 pela morte do fiscal tributário Roberto Mazzini. A defesa havia solicitado a revogação da prisão preventiva após o término da fase de instrução, mas o juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, considerou que não houve fato novo capaz de alterar a situação do réu.
Avançando - O magistrado ressaltou que a idade avançada e a existência de comorbidades não justificam, por si só, prisão domiciliar, sendo necessário comprovar que a unidade penal não oferece tratamento médico adequado. O caso entrou na fase final, com o início das alegações finais após mais de 10 testemunhas serem ouvidas, incluindo familiares de Mazzini, funcionários de segurança e vizinhos de Bernal. O ex-prefeito é acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Festão - O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu investigação sobre o Termo de Fomento da feira agropecuária em Ribas do Rio Pardo em 2026. O procedimento verifica se os recursos públicos e incentivos estão sendo usados corretamente. Neste ano, só com o cantor Zé Felipe, foram gastos R$ 300 mil em cachê com verba pública.
Mais penduricalho - Não adianta polêmica, ataques, críticas pesadas... o Judiciário nacional segue com a policia dos super salários. O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou um adicional para servidores em cargos de confiança da Justiça Federal de primeira e segunda instância, que já estava em vigor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode elevar os salários em até 15%. A decisão, tomada por unanimidade em plenário virtual no dia 29.
Cada folha conta - O Ministério Público de Mato Grosso do Sul lançou o desafio “Cada Folha Conta”, prometendo reduzir o consumo de papel nos próximos seis meses. É uma ação na semana que o Judiciário nacional chama de Semana da Pauta Verde. Enquanto isso, servidores assistem a palestras sobre sustentabilidade, diagnósticos de emissões de gases de efeito estufa e boas práticas internas. A instituição mapeou suas emissões de gases de efeito estufa e garante que vai fazer de tudo para reduzir impactos ambientais internos.
Acordo verde - Já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entra na semana especial ocupando cinco dias para tentar resolver 322 processos ambientais via conciliação e mediação. Entre audiências presenciais e virtuais, desembargadores, Ministério Público, Defensoria e OAB/MS querem aumentar o desempenho. Na primeira edição, foram apenas 33 acordos.
Com concurso - O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou uma nova orientação para que órgãos públicos do Estado, como prefeituras, câmaras e fundos, fiquem mais atentos e evitem erros ou fraudes. A ideia é que cada órgão tenha um setor de controle interno formado por servidores efetivos, com acesso total aos documentos e capacidade de fiscalizar antes que o dinheiro público seja mal usado. Ocorre que muitas prefeituras têm contratado sem concurso.
