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Mestrado em Direito no UniCeub. 

Crime de racismo por homofobia ou transfobia -  O ato foi enquadrado como racismo pela pessoa ser privada de algum direito, como estar em um estabelecimento ou ter determinado emprego.

Conforme o anuário, especialistas em educação e direitos humanos enfatizam a importância de combater a discriminação nas escolas através de políticas públicas que promovam a diversidade e a inclusão, além de treinamento para professores e funcionários escolares sobre como lidar com a discriminação.

Muitos estudantes abandonam a escola para gerar renda para suas famílias, porém acabam caindo no trabalho precarizado, autônomo, sem direitos trabalhistas.”

Para as pessoas que cometeram crimes de tráfico de drogas privilegiado, o mutirão poderá mudar a pena de privativa de liberdade por restritiva de direito. 

Marina usou o direito constitucional de ficar em silêncio.

O crime de omissão de socorro não é absoluto e existem hipóteses previstas em lei onde o profissional estará desobrigado de agir ou situações em que sua recusa se enquadra como justificável diante das circunstâncias, pois o médico é um ser humano como todos os outros, com suas limitações e seus direitos. (*) Vivian Maganhato Scarpelin é Membro da Comissão de Direito Médico e de Saúde.

A Parada é organizada pela Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul e apoiada pelo Ponto Bar, e Prefeitura de Campo Grande, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, e Governo do Estado.

Não se trata de querer impor nada a ninguém, se trata de querer que os nossos direitos sejam respeitados”, declara Cris Stefanny.  

Uma delas foi o direito a receber visita da família.

Conforme a força-tarefa investigativa, Freires, que já morreu, foi o responsável por disparar contra o estudante de Direito.

De acordo com a Agência Brasil, as medidas estão relacionadas ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.

A APAE de Campo Grande lamenta todas as declarações e reitera o seu compromisso de transparência e, principalmente, de cuidado e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

O gato Cauê foi encaminhado para o hospital veterinário da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Em meados de novembro do mesmo ano, quando fazia serviços de jardinagem, o trabalhador foi atingido por farpa de madeira no olho direito.

Entre os projetos de lei que compõem o Pacote da Democracia, estão o que define como crime hediondo as violências praticadas contra escolas; o que determina a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o que aumenta as penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.

Cultura e arte é um direito de todos”, destaca. 

Microempreendedores individuais têm baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; emissão de nota fiscal; direitos e benefícios previdenciários garantidos: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte (para família).

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, considerou que as exigências colocadas no edital tinham coerência com as especificidades do serviço sendo contratado e não foi demonstrado direcionamento.

Depois da cena de cinema, com direito a abraço, beijo e toda imprensa reunida, o casal foi embora junto.