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Contrariou acordo - Ontem (dia 17), o desembargador Geraldo de Almeida Santiago derrubou a decisão, a pedido da prefeitura de Campo Grande e da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano).

A decisão foi comunicada em ofício enviado no início de setembro pela Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação) e pela Semadi (Secretaria Municipal de Administração e Inovação).

O relator também destacou que a decisão de primeira instância foi dada sem ouvir previamente a Prefeitura e a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), o que fere o direito de defesa.

Ainda segundo o prefeito, os ribeirinhos já recebem atendimento mensal pelo programa municipal Povo das Águas e também por outro de iniciativa da Marinha do Brasil.

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Ladário e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que anulem o contrato com uma empresa de engenharia devido à falta de licitação.

A suspensão dos direitos políticos, no entanto, foi afastada, já que não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo direto aos cofres municipais.

Em paralelo, a Prefeitura poderá recorrer a contratos emergenciais para garantir a manutenção de serviços essenciais à população.

As prefeituras interessadas deverão assinar digitalmente um termo de adesão que confirma o compromisso com as regras e prazos do sistema.

Antônio Vaz, presidente regional do partido Republicanos em Mato Grosso do Sul, sofreu um infarto.

Para garantir maior autonomia administrativa do único estádio apto a receber jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense, a FFMS (Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul) propôs à Prefeitura de Campo Grande a gestão compartilhada do Parque Jacques da Luz.

Competência municipal -  A Secretaria afirma que às empresas investigadas na Operação Carbono Oculto localizadas em Campo Grande, verificou-se de que não possuem inscrição estadual em Mato Grosso do Sul.

Depois de decisão judicial na semana passada, a Prefeitura de Campo Grande entrou com agravo de instrumento no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que suspendeu licenças e alvarás de construção na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa. 

O vereador afirmou ainda que seus pareceres serão encaminhados de forma independente para ciência do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Além disso, a Prefeitura sustenta que haverá uma perda significativa na arrecadação municipal, estimada em mais de R$ 142 milhões apenas em tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O Ministério Público acompanha o caso desde 2023, mas a falta de ação da administração municipal levou à judicialização.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o ex-prefeito de Maracaju, Celso Luiz da Silva Vargas, e outros três ex-servidores municipais por ato de improbidade administrativa, em razão do desvio de recursos da PREVMMAR (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos de Maracaju) para custear despesas da Prefeitura entre outubro de 2009 e outubro de 2011, durante a crise financeira enfrentada pelo município.

Problemas causados pela pintura desgastada nos cruzamentos do Portal do Panamá chegaram até a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na última semana.

Prefeituras municipais também abrem vagas em Caracol, Juti, Nova Andradina, Paranaíba e Taquarussu. 

O presidente de Câmara Municipal Epaminondas Vicente Neto, o vereador Papy (PSDB), não é diferente!

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Dourados a revogação parcial do decreto municipal que declarou de interesse social para desapropriação e regularização fundiária de áreas no entorno da Via Parque do Córrego Água Boa.