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A Portaria nº 28/2025 tem como objetivo uniformizar práticas adotadas por meios de hospedagem em todo o país, trazendo mais clareza sobre direitos e deveres de hóspedes e estabelecimentos.

Também se acumulam os que pedem pensão alimentícia, medidas protetivas, guarda de família, inventários e mandados de segurança para garantir algum direito. 

As reivindicações são: Reajuste salarial, com reposição da inflação de 5,13%; manutenção dos direitos da ACT (Acordos Coletivos de Trabalho); adicional nas férias; adicional para trabalho aos fins de semana; e adicional de vale alimentação no fim do ano. 

O primeiro é garantir que militares temporários incapacitados por doenças adquiridas em razão do serviço tenham direito a afastamento sem prejuízo da remuneração.

Desde então, a gestão do estádio é negociada entre a UFMS e o Estado.

Neste ano, no dia em que a Guarda Municipal, segundo notícias e vídeos que circularam pelas redes sociais, agrediu munícipes que protestavam pacificamente reivindicando seus direitos, as renas e os demais personagens não desfilaram — contrariando as expectativas de boa parte do público presente.

Na época […] plateia nem nos ouvia direito, só diziam ‘que mulheres lindas’”.

Com o objetivo de incluir temas de conscientização sobre direitos humanos e abordar a violência de gênero e o racismo nas escolas, a SED (Secretaria Estadual de Educação) instituiu o Protocolo #TodosPorElas na Educação.

A categoria cobra o pagamento integral dos salários que deveriam ter sido depositados no dia 5 de dezembro, além de outros direitos em atraso.

O relator acatou emenda de Sergio Moro (União-PR) para limitar efeitos da redução de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A categoria cobra o pagamento integral dos salários que deveriam ter sido depositados no dia 5 de dezembro, além de outros direitos em atraso.

UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) divulgou o gabarito preliminar das provas do Passe (Programa de Avaliação Seriada Seletiva) de 2025 para mais de 18 mil candidatos que participaram das três etapas do programa em 11 municípios do Estado.

O problema, sustenta, nunca foi o direito indígena, mas a ausência de decisão estatal.

Pelo Plano de Cargos e Carreira da Odontologia, os dentistas teriam direito a progressão em dezembro de 2022 e de 2024, mediante apresentação de títulos de formação.

Decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou intervenção municipal no Consórcio Guaicurus.

Ferraz salienta que o sistema de justiça tem se mostrado mais eficiente na resposta rápida, mas ainda falta conscientização sobre o acesso a esses direitos.

Na tentativa de se desvencilhar, foi atingido no antebraço direito.

A decisão liminar foi proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para impedir o agravamento da crise enfrentada pelo maior hospital. 

Nós sempre defendemos o direito de defesa, o devido processo legal”, disse.

Entre eles estão isenção total de IPTU para bens classificados como ZEIC 1 e 2, descontos em ISS, isenção de exigência de vagas de estacionamento e possibilidade de transferência do direito de construir.