Lei da Palmada é aprovada na Câmara dos Deputados

A comissão especial criada para analisar a chamada Lei da Palmada aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, a proibição de castigos físicos em crianças e adolescentes.

Pelo texto, crianças e adolescentes "têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. Já a criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

O texto que segue para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.