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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

25/01/2016 11:25

Bernal veta projeto de isenção de IPTU para moradores de casa popular

Proposta é inconstitucional, segundo justificativa

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

Beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa social, além de moradores de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais não terão a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), conforme previa um projeto de lei, aprovado em dezembro passado pelos vereadores de Campo Grande.

Nesta segunda-feira (25), a proposta foi vetada pelo prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP). De acordo com o documento, publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o projeto invade a competência do chefe do Executivo Municipal, que é o ente detentor de competência exclusiva para iniciativas de leis tributárias.

O prefeito ainda argumenta que não foi apresentado, com o projeto, o impacto orçamentário sobre a isenção, o que configura inconstitucionalidade também. A iniciativa teria de partir do Executivo Municipal, pois implica em renúncia de receita, “gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento municipal”, destaca um trecho.

De acordo com o projeto, apresentado pelo vereador Marcos Alex (PT), havia previsão de isenção do imposto para mutuários dos programas habitacionais, Minha Casa, Minha Vida, faixa social, moradores de área de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo Poder Público, que tivessem imóveis avaliados em até R$ 80 mil.

Para o parlamentar, ao conseguir moradia social, os moradores já teriam provado sua condição social, e portanto, não teriam meios de arcar com o tributo. A isenção da cobrança do IPTU valeria até o fim do contrato entre o órgão financiador e o mutuário.

Agora, o veto e as justificativas serão encaminhados para análise da Câmara Municipal. Os vereadores podem manter a proibição ou derrubá-la. Caso isso ocorra, a proposta começa a valer automaticamente. 



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