Justiça manda prefeitura pagar bolsa-alimentação a enfermeiros
Sindicato da categoria entrou com recurso à decisão que mantinha válido decreto sobre benefício
A Justiça determinou à prefeitura de Campo Grande que volte a pagar auxílio-alimentação aos profissionais de enfermagem da Capital. A decisão é resposta ao recurso apresentado pelo Sinte (Sindicato dos Servidores de Enfermagem) contra determinação que manteve o benefício suspenso.
De acordo com a ação, o sindicato argumentou que tenta restabelecer o que determina o Estatuto dos Servidores Municipais. O decreto nº 13.183, divulgado no Diário Oficial de Campo Grande em 6 de junho de 2017, determinou a suspensão do benefício de quem recebe adicional ou gratificação.
Para decretar a suspensão do benefício, a prefeitura argumentou que poderia sofrer significativo deficit de receita. Porém, segundo o sindicato, a explicação não procederia, pois o pagamento do benefício de quem recebe até dois salários mínimos está previsto em lei complementar municipal.
Em novembro, o juiz 2ª Vara Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, negou o pedido da entidade - de anular o decreto e retomar a bolsa-alimentação.
A justificativa é que, caso concedesse, a liminar poderia prejudicar ambos os lados. Isso porque, se no fim houvesse determinação contrária à concessão, os profissionais teriam de devolver os valores. Para a prefeitura também seria ruim em virtude do deficit de receita.
O Sinte, no entanto, entrou com recurso, concedido pelo desembargador Marco André Nogueira Hanson. O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, disse que ainda não tem conhecimento sobre o a decisão, mas que a prefeitura deve recorrer.
