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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

03/05/2010 15:50

Justiça interdita presídio e Unei de Três Lagoas

Redação

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou a interdição dos presídios aberto e semiaberto além da Unei (Unidade Educacional de Internação) em Três Lagoas, a 339 quilômetros de Campo Grande. A decisão foi motivada pela constatação das condições precárias da estrutura dos prédios.

De acordo com a decisão da Corregedoria no Estabelecimento Penal para Penas em Regime Semiaberto e Aberto de Três Lagoas foram encontradas condições insalubres, perigosas e ofensivas à dignidade humana. Com o prédio interditado, a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) deve disponibilizar vaga em outro presídio ou colocar o interno em regime semiaberto domiciliar.

Em dezembro do ano passado, conforme a decisão divulgada pelo TJMS, os presos atearam fogo no estabelecimento penal de regime aberto e semiaberto, degradando a estrutura do local. O ato de vandalismo foi motivado pela demora na transferência para outro presídio.

Com a interdição, a Unei Tia Aurora também fica impedida de receber novos jovens infratores. Mesmo com a reforma do prédio, entregue em julho do ano passado pelo governo do Estado, a justiça decidiu-se pela interdição.

No caso de outros adolescentes que forem presos por atos criminosos, a Sejusp deve providenciar local adequado para os menores. Porém, a Corregedoria declara em nota que mesmo solicitando a vaga, a administração estadual não encontra disponibilidade nas outras Uneis, permitindo que os jovens infratores permaneçam livres.

Na Unei Tia Aurora são atendidos 19 adolescentes, uma vez que a capacidade de atendimento é para 12 menores infratores. A decisão do corregedor Josué de Oliveira se embasa na Lei de Improbidade Administrativa; na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica.

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