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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

07/05/2009 19:38

MPE livra idosos de Sidrolândia de pagar coletivo

Redação

Decisão do MPE (Ministério Público Estadual) às empresas de transporte coletivo com atividades em Sidrolândia, cidade distante 70 quilômetros de Campo Grande, determina que pessoas com mais de 65 anos fiquem isentos totalmente de pagar pelo transporte.

Por isso, os idosos acima dessa idade podem circular gratuitamente entre os ônibus de transporte coletivo. O MPE estabelece a gratuidade, por intermédio da Promotoria de Justiça do Idoso da cidade.

A decisão é baseada no Estatuto do Idoso, que em seus artigos 39 e 40, estabelece gratuidade dos transportes coletivos públicos de passageiros idosos.

Em casos de descumprimento dessa recomendação, multas serão aplicadas, já que a atitude pode ser considerada crime pelo fato de impedir ou dificultar o acesso de idoso aos meios de transportes assegurados pelo Estatuto do Idoso.

As empresas tem o prazo de dez dias para cumprir a decisão do MPE. A comunicação foi feita a todas elas, bem como à Secretaria de Assistência Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Idoso da cidade.

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