Para secretária de Educação, lei que penaliza alunos é desnecessária

A secretária de Educação de Mato Grosso do Sul, Maria Cecília Amendola da Motta, considera que não há necessidade de a Assembleia Legislativa do Estado aprovar a Lei Harfouche, pois as questões disciplinares propostas pela legislação já constam no regimento interno da secretaria.

Por este motivo, Maria Cecília explicou que a SED (Secretaria Estadual de Educação), em 2015, quando o projeto entrou no Legislativo, enviou parecer aos deputados apontando que não era necessária mais uma lei sobre combate a violência nas escolas estaduais.

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“A secretaria já tem um regimento que atende todas as questões voltadas aos alunos em relação ao convívio com professores, disciplina e tratamento pedagógico nos casos de vandalismo”, relata Maria Cecília.

Inclusive, de acordo com a secretária, o procurador de Justiça Sérgio Harfouche ajudou na elaboração do regimento, apresentando elementos que fazem parte do programa sugerido por ele e que servem de embasamento para a lei, que atualmente está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia.

Já vigorando em Campo Grande, a secretária municipal de Educação, Ilza Mateus, afirma que a legislação é aplicada, mas que existe bom senso por parte dos professores e diretores da rede de ensino.

Assim como na educação estadual, a secretária ressalta que, mesmo antes da lei vigorar, as escolas da Capital já previam ações disciplinares. Com os alunos tendo que “limpar o que sujou, consertar o que estragou e se ofendeu tem de se retratar.

“Esses códigos disciplinares são anteriores a lei, não é novidade”, afirma Ilza. “Com bom senso fica bom para todos”.

Capital - Em quase dois anos desde a aprovação da chamada “Lei Harfouche”, proposta que prevê punições em casos de indisciplina e vandalismo de estudantes na rede municipal de ensino, pouco se sabe sobre a eficácia e aplicação nas 98 instituições de ensino púbicas da Capital.

Nem mesmo o autor da lei que prevê medidas em casos de indisciplina e vandalismo nas escolas municipais de Campo Grande, o deputado estadual Herculano Borges (SD), conhece casos da aplicação da legislação nas instituições públicas de ensino. O parlamentar apresentou o projeto em 2015, quando era vereador da Capital.

No mesmo ano, em setembro, a Prefeitura de Campo Grande sancionou o projeto, tornando-a válida desde então. “Não tenho conhecimento de quando a lei foi aplicada nas escolas da Capital”, afirmou o deputado, que também é coautor da proposta de lei que tramita atualmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.