TCE apresenta dados e mostra cumprimento da LRF
Durante a audiência que a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira para prestação de contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2010, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), revelou uma despesa com pessoal equivalente a 0,96 pontos percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite prudencial que é de 1,25% da RCL e bem abaixo do teto que é de 1,32%.
Os dados foram apresentados pelo diretor de Administração e Finanças do órgão, Alexandre Brandes. Ele explicou ainda que, graças ao gasto inferior ao permitido pela lei, foi possível a reestruturação interna do TCE/MS, feita através da Resolução Administrativa N° 102, de 19 de maio último, como parte do Programa de Modernização que vem sendo implementado pela atual administração do conselheiro Cícero Antonio de Souza.
Citou ainda a aprovação de projeto de lei enviado a Assembleia Legislativa, que originou a Lei N° 3.877 de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE/MS.
Nova estrutura - O projeto de Resolução Administrativa criou a nova Estrutura Organizacional do TCE/MS. Segundo o órgão divulgou, a nova estrutura é fruto de um ano e meio de trabalho, debate e pesquisa, iniciado em outubro de 2008, quando o conselheiro-presidente, Cícero Antonio de Souza, lançou o Projeto de Modernização e Gestão do TCE/MS, com consultoria da Fundação Getúlio Vargas
"O novo modelo organizacional adota como premissa o conceito de processos de trabalho, que agrupa atividades afins e elimina duplicidade de tarefas", afirma o presidente do TCE..
O diretor de Administração e Finanças destacou também aos membros da Comissão, que em consonância com a Lei Complementar N° 131 (Lei Capiberibe), o TCE/MS começou a publicar em seu site na Internet, todas as informações determinadas pela Lei.
Tudo certo - De acordo com os relatórios apresentados, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado cumpriram os parâmetros legais e permaneceram de acordo com os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, despesas em geral e investimentos.
Os dados do relatório de gestão fiscal do Executivo, apresentados pelo secretário-adjunto de Fazenda, Gilberto Cavalcante, demonstram que a receita corrente líquida do Estado registrou aumento de 3,73%. E segundo Gilberto, esse valor confirmou a queda na arrecadação referente ao mesmo período do ano passado por conta da importação do gás natural.
Na Assembleia Legislativa, a receita com pessoal foi de R$ 56.664.126,64, que compreende 1,15% da receita corrente líquida, menos que o teto de 1,68%, conforme dados apresentados pelo diretor geral de Finanças e Orçamentação, Jericó Vieira de Matos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, a cada quatro meses, seja realizada audiência pública para que sejam divulgados os gastos públicos, que devem respeitar os parâmetros da LRF.
